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Sobre os recursos e as ações de impugnação no processo
#Questão 1001202
-
Direito Processual Penal
,
Recursos Criminais
,
FAURGS
,
2022
,
TJ-RS
, Juiz Substituto
Sobre os recursos e as ações de impugnação no processo penal, assinale a afirmativa
INCORRETA
.
A) Conforme o STJ, o mandado de segurança é meio idôneo à atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
B) Da decisão que rejeitar a denúncia no procedimento da Lei nº 9.099/95 caberá apelação.
C) A revisão criminal, que independe de capacidade postulatória, poderá ser requerida antes ou após a extinção da pena, sendo possível ao requerente formular pedido de cunho indenizatório por eventuais prejuízos sofridos.
D) Contra a decisão de primeiro grau que denegar a apelação caberá recurso em sentido estrito.
E) Contra a decisão que absolver sumariamente o réu, no procedimento comum ordinário, caberá apelação.
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