Questões de Concurso de Direito Processual Penal

1 Q1125241

Direito Processual Penal Meios Autônomos de Impugnação Habeas Corpus no Processo Penal

Ano: 2025

Banca: (COSEAC)

Paulo, após a extinção da pena privativa de liberdade a qual havia sido condenado, ainda irresignado com a pena extinta, consultou seu advogado acerca das medidas judiciais a serem adotadas em virtude de tal irresignação. Nessa consulta, o advogado o orientou a impetrar Habeas Corpus, visando resguardar seus direitos. Analisando o caso concreto narrado, à luz da Súmula nº 695 do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

A É cabível a impetração de habeas corpus, pois se trata de um remédio constitucional aplicável em qualquer situação, mesmo quando a liberdade não mais está sob ameaça. B Caberá a impetração de habeas corpus haja vista tratar-se de um remédio constitucional que poderá servir como medida que visa a indenização de Paulo em virtude do cumprimento indevido da pena. C Não caberá habeas corpus, mas caberá mandado de segurança visando o livramento condicional de Paulo. D Não caberá habeas corpus, por já se encontrar extinta a pena privativa de liberdade de Paulo. E Caberá sim a impetração de habeas corpus, pois Paulo poderá ser indenizado pelo tempo em que permaneceu privado de liberdade indevidamente.

2 Q1123822

Direito Processual Penal Meios Autônomos de Impugnação Habeas Corpus no Processo Penal

Ano: 2025

Banca: IBGP

Acerca do HABEAS CORPUS, leia as afirmativas abaixo e assinale ( C) para corretas e ( I) para incorretas.

( ) O Juiz de Direito não pode impetrar habeas corpus, em razão do princípio da inércia da jurisdição, mas pode conceder da ordem de ofício, ao tomar conhecimento de ilegalidade.
( ) Contra o recebimento da denúncia não existe recurso específico, então o tema pode ser enfrentado por meio de habeas corpus.
( ) O julgamento de habeas corpus é de competência do Juiz das Garantias, na fase de inquérito policial, exceto se a Autoridade Coatora for o membro do Ministério Público.
( ) A superveniência de sentença condenatória prejudica o trancamento de ação penal, requerido em habeas corpus.

Assinale a sequência CORRETA de respostas....

A C- C- I- I B I- I- C- C C I- C- C- I D C- C- C-C

3 Q1106315

Direito Processual Penal Recursos Criminais Meios Autônomos de Impugnação Apelação no Processo Penal + 2

Ano: 2025

Banca: Qconcursos

[Questão inédita] Quanto aos recursos no processo penal, assinale a alternativa incorreta:

A Os embargos de declaração não são a via adequada para conseguir novo julgamento dos argumentos de mérito, se não estiver presente vício. B Apelação será o recurso cabível para que a defesa busque revisão de uma sentença que condenou Mévio pelo crime de roubo qualificado. C Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes. D No caso de apelação em face de decisão do Tribunal do Júri, se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa, o tribunal fará a devida retificação, sem que isso configure afronta à soberania dos veredictos. E Tício foi condenado pelo crime X. Após o cumprimento da integralidade da pena, surgiram fatos novos, no sentido de que a sentença condenatória se baseou em depoimentos e exames comprovadamente falsos. Contudo, considerando que já houve a extinção da pena, não será cabível emprego de qualquer recurso ou ação autônoma de impugnação.

4 Q844172

Direito Processual Penal Revisão Criminal Meios Autônomos de Impugnação

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante à revisão criminal, correto afirmar que

A será processada e julgada em primeira instância, por juízo diverso da condenação, se a decisão condenatória transitou em julgado sem a interposição de recurso. B será julgada extinta se o condenado falecer em seu curso e requerida a absolvição por contrariedade à evidência dos autos. C inadmissível, em qualquer situação, a reiteração de pedido já apreciado em revisão anterior. D possível, no julgamento de procedência, a absolvição do réu, a alteração da classificação da infração, a modificação da pena ou a anulação do processo. E inadmissível sem recolhimento do condenado à prisão, se imposta pena privativa de liberdade em regime fechado.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão