Questão Q1001107
2022 FAURGS SES-RS
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Biomédico - Edital nº 19 • SES-RS

Nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 20

Nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências, a conduta que ofenda a integridade física ou a saúde corporal da mulher configura  

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