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Questões Concurso TJ-RS

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Listagem de Questões Concurso TJ-RS

#Questão 993380 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil.

I - É assegurada exclusivamente à União a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no território nacional, plataforma continental e mar territorial.

II - Lei complementar poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União.

III - A iniciativa de leis ordinárias e complementares, um dos modos de exercício da soberania popular, é assegurada aos cidadãos na forma e nos casos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.

IV - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Quais estão corretas?

A) Apenas I, II e III.

B) Apenas II e III.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II, III e IV.

E) Apenas III e IV.

#Questão 997179 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Cumprimento de Sentença, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Acerca do cumprimento de sentença, assinale a alternativa correta.

A) Enquanto a impugnação ao cumprimento de sentença estiver pendente de julgamento, em regra, admite-se a penhora de bens, mas não a realização de atos expropriatórios.

B) Não é cabível objeção de executividade, independentemente do fundamento, se a impugnação ao cumprimento de sentença anterior for julgada improcedente.

C) Em se tratando de direitos indisponíveis, o cumprimento de sentença por quantia certa pode ter início por impulso oficial, mediante a intimação do executado para que cumpra o julgado.

D) O prazo de cumprimento da obrigação de fazer possui natureza processual, devendo ser contado em dias úteis.

E) É recorrível, por agravo de instrumento, o ato judicial que determina a intimação do devedor para o pagamento de quantia certa, quando o requerimento de cumprimento de sentença não cumpre as formalidades exigidas na lei processual.

#Questão 997180 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Demais Legislações Extravagantes, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Assinale a afirmativa correta acerca das diferentes modalidades de ações coletivas previstas no ordenamento brasileiro.

A) O Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por indivíduo representando coletividade da qual seja integrante.

B) O Ministério Público tem legitimidade para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo que de natureza disponível, desde que o interesse jurídico tutelado possua relevante natureza social.

C) Tratando-se de direitos difusos, a legitimidade ativa do Ministério Público, na ação civil pública, é concorrente e não disjuntiva.

D) Não é cabível ação civil pública para reparação de danos passíveis de proteção por ação popular.

E) A propositura de ação popular deve ser previamente autorizada pelo Ministério Público

#Questão 997182 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Teoria Geral da Prova, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Assinale a afirmativa correta, considerando as implicações do ônus da prova, envolvendo ações de caráter patrimonial e de ordem civil.

A) Por ser a instrução matéria de ordem pública, apenas no curso do processo é que poderá haver convenção processual sobre o ônus da prova, sendo o negócio sujeito à prévia homologação judicial para ter eficácia.

B) A jurisprudência dos tribunais superiores consolidou-se no sentido de que, sendo o ônus da prova uma regra de julgamento, ele pode ser redistribuído ex officio, inclusive no momento da prolação da sentença.

C) As regras de ônus da prova são aplicáveis na ausência de prova sobre os fatos e também quando não houver prova sobre o direito local aplicável.

D) A distribuição dinâmica do ônus da prova não pode ser aplicada em processos que envolvam relação de consumo, tendo em vista a existência de regramento próprio para a matéria.

E) A decisão de saneamento e organização do processo que redistribui o ônus da prova dinamicamente (Art. 373, §1º, do CPC/2015) deve ser recorrida na apelação ou nas contrarrazões (Art. 1.009, §1º, do CPC/2015).

#Questão 993381 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

I - No sistema constitucional brasileiro, a União poderá intervir apenas nos estados, no Distrito Federal e nos municípios localizados em território federal.

II - São de observância compulsória pelos estados as hipóteses previstas na Constituição Federal para a intervenção nos seus municípios, considerando-se inconstitucionais quaisquer ampliações ou restrições desses pressupostos pelo estado-membro.

III - O decreto de intervenção será aprovado pelo Presidente da República e conterá, face a urgência, apenas o nome do interventor nomeado, ficando as demais disposições a serem definidas em regulamento.

IV - Tratando-se de medida excepcional, a Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

Quais estão corretas?

A) Apenas I e II.

B) Apenas I e IV.

C) Apenas II e III.

D) Apenas III e IV.

E) I, II, III e IV.

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