Questões Concurso TJ-RS

#Questão 988085 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), IBADE, 2022, TJ-RS, Analista do Poder Judiciário - Serviço Social

Ao ligar para a Empresa Y visando à contratação de serviço de plano de saúde, Murilo foi entrevistado por Valéria, para quem cedeu alguns de seus dados pessoais necessários à celebração do contrato. Terminada a comunicação entre eles, os dados pessoais de Murilo foram repassados para Juliano, analista de tecnologia da informação da Empresa Y, e responsável por realizar o tratamento de dados pessoais em nome de Bárbara, diretora da mesma empresa. Considerando a narrativa hipotética e atendendo o que regula a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), sobre os conceitos de encarregado, controlador, titular e operador, a alternativa correta é:

A) Murilo é titular – Valéria é operadora – Juliano é controlador – Bárbara é encarregada.

B) Murilo é titular – Valéria é encarregada – Juliano é operador – Bárbara é controladora.

C) Murilo é operador – Valéria é controladora – Juliano é encarregado – Bárbara é titular.

D) Murilo é encarregado – Valéria é controladora – Juliano é titular – Bárbara é operadora.

E) Murilo é titular – Valéria é operadora – Juliano é encarregado – Bárbara é controladora.

#Questão 988086 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, IBADE, 2022, TJ-RS, Analista do Poder Judiciário - Serviço Social

Na madrugada de 11/06/2022, a adolescente Rita de Cássia com 14 anos, testemunhou sua mãe ser vítima de violência sexual provocada pelo padrasto. No decurso do processo judicial, envolvendo sua família, que tramita no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sob os cuidados do juiz Henrique, o órgão da rede de proteção escolheu a assistente social Lorena como profissional especializada para entrevistar Rita de Cássia. Com base em seus conhecimentos acerca da escuta especializada e do depoimento especial, regulados pela Lei nº 13.431/2017, está correto o que se apresenta na seguinte alternativa:

A) Rita de Cássia prestará o depoimento especial para Lorena, devendo relatar somente o necessário ao cumprimento de sua finalidade.

B) A lei faculta a Rita de Cássia prestar o depoimento especial diretamente ao juiz Henrique, se assim o entender.

C) A oitiva de Rita de Cássia pelo juiz Henrique é chamada de escuta especializada.

D) A lei veda totalmente que o depoimento especial de Rita de Cássia seja realizado mais de uma vez.

E) Lorena deve tomar todas as medidas apropriadas para a preservação da intimidade e da privacidade de Rita de Cássia.

#Questão 993600 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Sobre o capital social nas sociedades limitadas, o que é correto afirmar?

A) Se a sociedade limitada for unipessoal, fica dispensada a indicação do valor de capital social no documento constitutivo.

B) Os condôminos titulares de quota indivisa respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização.

C) Os sócios são obrigados a repor à sociedade eventuais quantias distribuídas a título de lucro que venham a prejudicar o capital social, salvo se expressamente desobrigados pelo contrato social.

D) A fixação do valor mínimo de capital social para registro de sociedades limitadas no Brasil é realizada pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI).

E) Salvo disposição contrária no contrato social, o aumento do capital social poderá ser aprovado por votos correspondentes a mais da metade do capital social.

#Questão 993672 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, IBADE, 2022, TJ-RS, Oficial de Justiça Estadual

#Questão 993674 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, IBADE, 2022, TJ-RS, Oficial de Justiça Estadual

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