Assinale a afirmativa correta acerca das diferentes modalid

#Questão 997180 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Demais Legislações Extravagantes, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Assinale a afirmativa correta acerca das diferentes modalidades de ações coletivas previstas no ordenamento brasileiro.

A) O Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por indivíduo representando coletividade da qual seja integrante.

B) O Ministério Público tem legitimidade para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo que de natureza disponível, desde que o interesse jurídico tutelado possua relevante natureza social.

C) Tratando-se de direitos difusos, a legitimidade ativa do Ministério Público, na ação civil pública, é concorrente e não disjuntiva.

D) Não é cabível ação civil pública para reparação de danos passíveis de proteção por ação popular.

E) A propositura de ação popular deve ser previamente autorizada pelo Ministério Público

Navegue em mais questões