Questões Concurso TJ-CE

#Questão 995682 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, FCC, 2022, TJ-CE, Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Código de Processo Civil, os embargos de terceiro

A) são oponíveis apenas no cumprimento de sentença e na execução.

B) podem ser opostos pelo possuidor ou pelo proprietário, inclusive fiduciário.

C) são distribuídos livremente.

D) podem ser contestados no prazo máximo de cinco dias.

E) são oponíveis a qualquer tempo no processo de conhecimento, até a prolação da sentença, assim como no seu cumprimento e no processo de execução.

#Questão 995683 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, FCC, 2022, TJ-CE, Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Código de Processo Civil, a ação monitória

A) permite a oposição de embargos, pelo réu, desde que garantido o juízo.

B) não pode ser proposta contra a Fazenda Pública.

C) destina-se exclusivamente à pretensão de receber pagamento de quantia em dinheiro.

D) admite reconvenção.

E) deve ser instruída com prova documental com eficácia de título executivo.

#Questão 995684 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, FCC, 2022, TJ-CE, Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, nos Juizados Especiais Cíveis,

A) o processo será extinto com resolução de mérito se o autor deixar de comparecer à audiência de instrução e julgamento.

B) podem ser cumpridos os julgados do Juízo Comum que não excedam 40 salários mínimos.

C) a parte que houver optado pelo procedimento renuncia ao crédito que exceda 40 salários mínimos, inclusive na hipótese de conciliação.

D) pode o réu, na mesma peça ou em apartado à contestação, apresentar reconvenção, desde que fundada nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

E) se o réu não comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, serão reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

#Questão 985897 - Direito do Consumidor, Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, Instituto Consulplan, 2022, TJ-CE, Juiz Leigo

Um homem ajuizou ação contra o banco do qual é cliente, alegando que é acionista investidor da instituição financeira e que deveria ter recebido dividendos correspondentes às suas ações preferenciais, valor que deve ser apurado por simples cálculo aritmético, em liquidação de sentença, não tendo havido qualquer pagamento por parte da casa bancária. Afirmou que se trata de relação de consumo e que, portanto, deveria ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sobre o caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.

A) O Código de Defesa do Consumidor só se aplica às relações de mútuo entre correntista e banco.

B) Não é de competência dos Juizados, visto que não se trata de relação de consumo e não há pedido líquido.

C) O Código de Defesa do Consumidor é o diploma legal próprio para regular a relação e o pedido é líquido por referir bem específico.

D) A aquisição de ações se insere no âmbito puramente consumerista e o cálculo matemático puro não afasta a liquidez do pedido.

#Questão 985898 - Direito Civil, Contratos em Espécie, Instituto Consulplan, 2022, TJ-CE, Juiz Leigo

Consumidor adquire um fogão em uma de loja de eletrodomésticos. A compra foi financiada, pela própria loja, em doze parcelas, com a cobrança de juros de 5% ao mês, sendo a taxa anual de juros da economia brasileira (taxa de mercado) definida no patamar mensal de 1,5%. Considerando o caso hipotético, podemos afirmar que os juros praticados:

A) Submetem-se ao limite previsto no Código Civil.

B) Podem ser superiores à taxa média de mercado.

C) Constituem forma idônea de remunerar o credor pelo mútuo.

D) Estão corretos, posto que em conformidade com a taxa SELIC.

Questões Concurso TJ-CE

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo