De acordo com a Lei nº 9.099/1995, nos Juizados Especiais

A o processo será extinto com resolução de mérito se o autor deixar de comparecer à audiência de instrução e julgamento.   B podem ser cumpridos os julgados do Juízo Comum que não excedam 40 salários mínimos. C a parte que houver optado pelo procedimento renuncia ao crédito que exceda 40 salários mínimos, inclusive na hipótese de conciliação.  D pode o réu, na mesma peça ou em apartado à contestação, apresentar reconvenção, desde que fundada nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia. E se o réu não comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, serão reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.