Questão Q995685
2022 UFMT POLITEC-MT
Direito Penal Noções Fundamentais Causas de extinção da punibilidade Lei penal no tempo Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais
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No campo do direito penal, o fenômeno da sucessão de leis

No campo do direito penal, o fenômeno da sucessão de leis penais no tempo é resolvido pelos princípios da irretroatividade maléfica ou retroatividade benéfica. Segundo as prescrições do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940 e alterações), a aplicação retroativa de lei que não considera mais determinado fato como criminoso é causa

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