Questões Concurso TJ-CE

#Questão 999527 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FCC, 2022, TJ-CE, Analista Judiciário - Área Judiciária

O recurso em sentido estrito

A) é cabível em face de decisão que não recebe a denúncia e possibilita juízo de retratação pelo juiz de primeiro grau.

B) demanda a comprovação de repercussão geral na petição de interposição.

C) deve ser interposto no prazo de 15 dias, observado o prazo em dobro do Ministério Público e da Defensoria Pública.

D) é cabível após o trânsito em julgado se a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.

E) é processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sempre que interposto em face de decisão que decidir sobre unificação de penas na execução penal.

#Questão 999528 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, FCC, 2022, TJ-CE, Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação ao sorteio e convocação de jurados no Tribunal do Júri,

A) os jurados são indicados pelas partes, até o número de sete, podendo, no entanto, serem recusados três de cada pelo juiz.

B) o sorteio dos jurados ocorre de forma secreta, em sala própria, para preservar a intimidade e segurança dos cidadãos que comporão o conselho de sentença.

C) toda vez que uma das partes deixar de comparecer, a audiência de sorteio deverá ser adiada para a próxima data possível na agenda do magistrado.

D) é obrigatória a paridade de gênero entre jurados para composição do conselho de sentença.

E) o jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras.

#Questão 999554 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2022, TJ-CE, Oficial de Justiça

Nos delitos de ação penal pública condicionada

A) a denúncia será promovida pelo Ministério Público ou mediante queixa do ofendido.

B) o ofendido poderá se retratar da representação, desde que o faça a qualquer tempo antes da sentença.

C) a denúncia poderá ser oferecida pelo Ministério Público sem a instauração do inquérito policial, se a representação trouxer elementos suficientes à ação penal.

D) o direito de representação poderá ser exercido pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, desde que haja declaração escrita do ofendido.

E) o direito de representação será extinto em caso de morte do ofendido.

#Questão 999555 - Direito Processual Penal, Nulidades no Processo Penal, FCC, 2022, TJ-CE, Oficial de Justiça

A respeito das nulidades,

A) a incompetência do juízo é hipótese de nulidade absoluta, devendo o Juiz que se declarar incompetente julgar extinto o processo sem exame de mérito.

B) a ausência de citação do réu enseja nulidade absoluta que não poderá ser sanada, ainda que o acusado compareça antes de o ato consumar-se.

C) a suspeição do Juiz é hipótese de nulidade relativa, a qual considerar-se-á sanada se não for arguida antes da sentença.

D) a falta de nomeação de defensor ao réu ausente enseja nulidade que pode ser sanada pela concordância do réu.

E) a nulidade absoluta pode ser arguida a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

#Questão 990450 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, FCC, 2022, TJ-CE, Analista Judiciário - Ciência da Computação - Sistemas da Informação

Atenção: A questão refere-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Constitucional e foram baseadas na Constituição Federal de 1988.

Aquele que comprovar insuficiência de recursos poderá obter a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita,

A)

do Ministério Público apenas no âmbito judicial e da Defensoria Pública apenas na esfera extrajudicial.

B) da Defensoria Pública, que é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, sendo um de seus princípios institucionais a independência funcional.

C) do Ministério Público apenas no âmbito extrajudicial e da Defensoria Pública apenas na esfera judicial.

D) da Defensoria Pública ou do Ministério Público, indistintamente, uma vez que ambos são órgãos do Poder Judiciário, sendo assegurada, a ambos, apenas a autonomia funcional.

E) da Defensoria Pública, que é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, sendo que às Defensorias Públicas Estaduais é assegurada apenas a autonomia funcional.

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