Questões Concurso TJ-CE

#Questão 987698 - Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, FCC, 2022, TJ-CE, Oficial de Justiça

Durante a pandemia de Covid-19, Carlos contratou tratamento no hospital Dona Marina, o qual, se aproveitando da escassez de vagas em UTI, aumentou o valor da internação em quatro vezes o preço. A fim de salvar-se, Carlos pagou o valor. Está-se diante de

A) lesão, que ocorre quando uma pessoa, em premente necessidade, ou por inexperiência, obriga-se a uma prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

B) negócio lícito, cujo preço é regulado pela lei da oferta e procura.

C) coação, que ocorre quando o negócio é celebrado sob fundado temor de dano iminente à pessoa do contratante ou de sua família.

D) estado de perigo, o qual se configura quando alguém, premido da necessidade de salvar-se de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

E) lesão, a qual se configura quando alguém, premido da necessidade de salvar-se de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

#Questão 997776 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, Instituto Consulplan, 2022, TJ-CE, Juiz Leigo

Sobre os Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa correta.

A) Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que será interposta pela parte interessada oralmente ou por petição escrita no prazo de quinze dias.

B) Efetuado o pagamento da exclusiva pena de multa na Secretaria do Juizado, o juiz declarará extinta a punibilidade do agente, determinando que a condenação não fique constando, para nenhum fim, dos registros criminais.

C) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para fins de aplicação do rito sumaríssimo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa.

D) É entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal que não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

#Questão 997780 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, Instituto Consulplan, 2022, TJ-CE, Juiz Leigo

Sobre o Juizado Especial Criminal, assinale a afirmativa correta.

A) A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

B) A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que se der a consumação da infração penal de menor potencial ofensivo.

C) O processo perante o Juizado Especial objetivará, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.

D) Não sendo encontrado o acusado para ser citado, o Juiz determinará ao oficial de justiça que reitere a diligência, suspendendo o feito até a efetivação da citação.

#Questão 999523 - Direito Processual Penal, Das Provas, FCC, 2022, TJ-CE, Analista Judiciário - Área Judiciária

O exame de corpo de delito

A) deve ser realizado com prioridade, em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.

B) não pode ser realizado por meio de carta precatória, pois é diligência exclusiva do juízo competente para a causa.

C) deve ser realizado quando houver vestígio na pessoa, sendo vedado em objetos.

D) prescinde de perito oficial portador de diploma de curso superior, ao contrário das demais perícias.

E) produz um laudo ao qual o juiz fica adstrito em razão de não possuir o conhecimento técnico sobre a prova.

#Questão 999524 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, FCC, 2022, TJ-CE, Analista Judiciário - Área Judiciária

A suspensão condicional do processo

A) é cabível em condenações de até dois anos de privação de liberdade ou multa.

B) será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime.

C) pode ser concedida após o cumprimento de um sexto da pena em substituição à pena privativa de liberdade.

D) submete o acusado a período de prova equivalente à metade da pena mínima prevista para o delito pelo qual está sendo processado.

E) poderá ser proposta pelo Ministério Público mediante aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas.

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