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Questões de Direito Processual Penal da Instituto Consulplan

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Listagem de Questões de Direito Processual Penal da Instituto Consulplan

#Questão 914525 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Instituto Consulplan, 2023, IF-PA, Assistente de Alunos

Antônio está sendo acusado da prática de crime de furto. Durante a fase processual, não lhe foi dada a oportunidade de conhecer e se manifestar sobre um laudo pericial de local de crime confeccionado em momento pré-processual e que embasou a denúncia do Ministério Público. Considerando o fato hipotético narrado, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) É direito de Antônio a garantia do devido processo legal.

B) É direito constitucional de Antônio que em sede processual lhe seja garantido o direito ao contraditório, ainda que diferido.

C) Constitui direito fundamental de Antônio, no âmbito de um processo judicial, a observância do contraditório e da ampla defesa.

D) Considerando que o inquérito policial não é processo judicial, Antônio não tem direito de manifestação sobre o laudo produzido.

#Questão 915054 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Orlândia - SP, Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino)

No atendimento à mulher vítima de violência doméstica existem algumas providências legais a serem observadas. É previsto que no acolhimento à vítima a autoridade policial deverá:

A) Ser do sexo feminino.

B) Realizar sucessivas inquirições a respeito da situação de violência.

C) Estar presente no contato direto entre a mulher em situação de violência e o investigado.

D) Registrar, preferencialmente, o depoimento em meio eletrônico devendo a degravação e a mídia integrar o inquérito.

#Questão 915619 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, Instituto Consulplan, 2023, FEPAM - RS, Administrador

Considere a lei alcunhada de Maria da Penha, que estabelece normativa sobre a violência doméstica contra a mulher. Com base em tal regra de direito, é correto afirmar que:

A) É indispensável que o agressor e a agredida tenham cohabitado para que se tipifique a violência doméstica.

B) Não há violência doméstica, se o marido exige o cumprimento do débito conjugal, previsto no Código Civil.

C) A mulher não pode alegar violência doméstica, se lhe for negado pelo companheiro, por razões religiosas, o uso de contraceptivo.

D) A injúria é crime que está regulado no Código Penal, pelo que não prevalece o bis in idem para qualificá-la como ato de violência contra a mulher.

E) Traduz violência patrimonial contra a mulher, passível de enquadramento na lei própria, a destruição parcial ou total de seus instrumentos de trabalho.

#Questão 915637 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, Instituto Consulplan, 2023, FEPAM - RS, Técnico em Administração

As condutas descritas nos autos são tipicamente influenciadas pela relação patriarcal e misógina que o pai estabeleceu com a filha (mulher trans). O modus operandi das agressões – segurar pelos pulsos, causando lesões visíveis, arremessar diversas vezes contra a parede, tentar agredir com pedaço de pau e perseguir a vítima – são elementos próprios da estrutura de violência [...].
(STJ – REsp 1977124 / SP – 05/04/2022.)

Considerando a decisão judicial anterior e com base nos conhecimentos da Lei nº 11.340/2006, assinale a afirmativa correta.

A) A Lei Maria da Penha não pode ser invocada para o caso descrito, posto que se aplica apenas no âmbito de violência doméstica havida entre um casal.

B) Um dos fundamentos da Lei Maria da Penha é a proteção da mulher, assim entendida pelo fator meramente biológico, em face de violência cometida em ambiente doméstico, familiar.

C) A conduta narrada no enunciado, perpetrada pelo pai contra a própria filha, é descrita na Lei Maria da Penha como violência moral, entendida como aquela que configura calúnia, difamação ou injúria.

D) Em caso de perigo iminente, os dispositivos de segurança destinados ao monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar, amparadas por medidas protetivas, terão seus custos ressarcidos pelo município.

E) Uma das diretrizes previstas na Lei Maria da Penha é a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.

#Questão 915639 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, Instituto Consulplan, 2023, FEPAM - RS, Agente Administrativo - Assistente Administrativo

Sobre a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

B) São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre outras, a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

C) O Poder Público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

D) Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

E) Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

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