Questões Concurso TJ-CE

#Questão 985899 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, Instituto Consulplan, 2022, TJ-CE, Juiz Leigo

Determinada pessoa, após sofrer danos decorrentes de um acidente em seu equipamento eletrônico, utilizado para fins profissionais, requereu à seguradora, com a qual fizera a cobertura de riscos relativos ao bem, o pagamento da indenização prevista na apólice. Passados seis meses obteve negativa sob a alegação que o evento causador da avaria do equipamento não constava como hipótese concessiva da cobertura ajustada. Transcorridos nove meses dessa resposta o consumidor ingressa com ação judicial contra a seguradora, cuja citação ocorreu cinco meses após o ajuizamento da demanda, por questões administrativas do Tribunal. Em sua defesa, a empresa alegou que o pleito estaria prescrito, tendo em vista que prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador é ânuo. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

A) Não se operou a prescrição, pois o prazo para ingresso da ação indenizatória é de três anos.

B) Operou-se a prescrição tendo em vista que a seguradora só fora citada após um ano da ocorrência do sinistro.

C) Operou-se a prescrição, uma vez que o termo inicial para o ajuizamento da ação é contado a partir da data do sinistro.

D) Não se operou a prescrição, pois a ciência do segurado sobre a recusa da cobertura securitária é o termo inicial do prazo prescricional.

#Questão 995735 - Direito Penal, Crimes contra a família, FCC, 2022, TJ-CE, Oficial de Justiça

Em relação aos crimes contra a família:

A) o casamento contraído por erro essencial (art. 236) é de ação penal pública incondicionada.

B) no crime de bigamia (art. 235), a anulação do casamento anterior provoca a inexistência do crime.

C) é crime de parto suposto esconder parto próprio ou atribuí-lo a terceiro.

D) deixar de pagar, sem justa causa, pensão alimentícia judicialmente fixada, configura apenas ilícito civil.

E) na subtração de incapaz (art. 249), sendo o agente pai ou tutor, ficará isento de pena, mesmo que destituído do pátrio poder.

#Questão 995736 - Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, FCC, 2022, TJ-CE, Oficial de Justiça

Assinale a alternativa correta:

A) Os crimes de lavagem de dinheiro previstos na Lei nº 9.613/1998 são sempre de competência da justiça federal.

B) Constitui efeito automático da condenação por crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

C) Considera-se organização criminosa a associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de quaisquer infrações penais.

D) Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório é crime previsto no Código Penal.

E) Somente poderá ser sujeito ativo do crime de tortura, previsto na Lei nº 9.455/1997, o funcionário público.

#Questão 995737 - Direito Penal, Tipicidade, FCC, 2022, TJ-CE, Oficial de Justiça

Em uma mesma situação fática NÃO podem coexistir:

A) Arrependimento posterior e crime qualificado.

B) Tentativa e arrependimento posterior.

C) Arrependimento posterior e desistência voluntária.

D) Arrependimento eficaz e crime qualificado.

E) Tentativa e desistência voluntária.

#Questão 995738 - Direito Penal, Tipicidade, FCC, 2022, TJ-CE, Oficial de Justiça

“Ao cometer o crime, o autor erra sobre uma situação fática e imagina que está protegido por uma causa excludente que, se existisse, tornaria sua ação em lícita”. A assertiva se refere a erro de

A) tipo indireto.

B) tipo permissivo.

C) proibição direto.

D) proibição indireto.

E) proibição de terceiro.

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