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Questões Concurso TJ-CE

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Listagem de Questões Concurso TJ-CE

#Questão 983642 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FCC, 2022, TJ-CE, Oficial de Justiça

A interdição administrativa, inclusive com lacração, de estabelecimento que funcionava, nos períodos diurno e noturno, para fornecimento de bebidas e refeições em atendimento presencial ao público sem as devidas licenças, caracteriza

A) exercício de poder de polícia, que permite adoção de medidas coercitivas justificadas, para tutela dos direitos dos administrados, diferindo-se o direito de defesa do proprietário ou responsável pelo estabelecimento interditado.

B) regular exercício de poder disciplinar, que permite limitação a direitos individuais e imposição de penalidades, aos quais todos os administrados estão sujeitos.

C) implementação de medidas que devem ter sido impostas por meio do exercício do poder normativo da Administração Pública, que permite instituição de obrigações e limitação de direitos aos administrados.

D) ilegalidade, caso a medida não estivesse expressamente prevista em lei, abrangidas todas as penalidades e providências acessórias impostas, tendo em vista que a Administração Pública não detém poderes para prática de medidas coercitivas em face dos administrados.

E) excesso ou abuso de poder por parte da Administração Pública, que depende de autorização judicial para a implementação de medidas materiais coercitivas em face dos administrados.

#Questão 983643 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FCC, 2022, TJ-CE, Oficial de Justiça

Uma autarquia precisa contratar serviços de análise de capacidade e substituição de quadro de força para elevação da tensão suportada. Os orçamentos providenciados pela Administração indicaram que os serviços custariam, em média, R$ 15.000,00, o que motivou o encaminhamento, para análise do órgão jurídico, de proposta de abertura de licitação. De acordo com o disposto na Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 14.133/2021,

A) não seria cabível a modalidade tomada de preços, em razão de se tratar de contratação de serviços técnicos de engenharia, que deve ser precedida de concorrência.

B) poderia ser realizada contratação direta, com fundamento em hipótese de dispensa de licitação em razão do valor, observado o limite legal e a compatibilidade com o praticado no mercado para o valor dos serviços.

C) caberia contratação por inexigibilidade de licitação, na medida em que serviços cujo valor seja orçado em até R$ 15.000,00 não justificam o custo de instauração e tramitação de um procedimento de licitação.

D) qualquer modalidade de licitação seria aplicável para a contratação pretendida, com exceção do pregão, admitido apenas para alienação de bens e serviços comuns.

E) a licitação poderia ser instaurada indicando, como preço mínimo, o valor médio dos orçamentos obtidos pela Administração Pública, sendo facultativa a escolha da modalidade sob o regime da Lei nº 14.133/2021.

#Questão 983644 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FCC, 2022, TJ-CE, Oficial de Justiça

Uma ambulância de uma unidade de saúde estadual transitava em alta velocidade em via urbana com pesado fluxo de veículos, quando colidiu com viatura da guarda civil municipal, que se deslocava em regular monitoramento de bairro. No que se refere à responsabilidade civil pelos danos causados em decorrência do acidente, a sequência de eventos narrada pode indicar que

A) a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos será do ente municipal, considerando que a ambulância goza de prioridade no deslocamento de trânsito, não podendo seu proprietário ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de colisões.

B) cada ente deverá arcar com os danos experimentados em suas viaturas, considerando que inexiste responsabilidade civil entre entes da federação, porque gozam de autonomia administrativa.

C) o ente maior, estado, deve responder pelos danos causados nos dois veículos, diante de sua superioridade orçamentário-financeira, não cabendo cobrança de débitos civis entre entes públicos.

D) a responsabilidade civil pelo acidente é do condutor da viatura municipal, considerando que trafegar em baixa velocidade comprometeu o deslocamento seguro da ambulância, colocando em risco a integridade física do paciente que estava sendo transportado.

E) a viatura municipal trafegava em velocidade regular, tendo a ambulância dado causa ao acidente, de forma que, salvo se presente alguma excludente de responsabilidade, é do estado a responsabilidade objetiva pelos danos causados.

#Questão 995673 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, FCC, 2022, TJ-CE, Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação ao trabalho durante a execução da pena em regime fechado, o condenado

A) não poderá exercê-lo fora do estabelecimento, até cumprir metade da pena.

B) apenas poderá exercê-lo dentro do estabelecimento penal.

C) poderá exercê-lo fora do estabelecimento, mas apenas em serviços ou obras públicas.

D) poderá exercê-lo fora do estabelecimento, em serviços ou obras públicas ou em entidades privadas.

E) apenas poderá exercê-lo dentro do estabelecimento penal, após o cumprimento de 1/6 da pena.

#Questão 995679 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, FCC, 2022, TJ-CE, Analista Judiciário - Área Judiciária

Contra a decisão que indefere tutela provisória de urgência é cabível agravo de instrumento, que

A) será interposto perante o juízo prolator da decisão, que o deverá encaminhar ao tribunal para que lá se realize juízo de admissibilidade do recurso.

B) será interposto perante o juízo prolator da decisão, a quem caberá receber o recurso e encaminhá-lo ao tribunal.

C) será julgado independentemente de prévia intimação do agravado.

D) pode receber efeito suspensivo, com o deferimento parcial ou total da tutela recursal.

E) somente poderá receber efeito suspensivo se este não implicar deferimento parcial ou total da tutela recursal.

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