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Questões de Direito do Consumidor da Instituto Consulplan

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Listagem de Questões de Direito do Consumidor da Instituto Consulplan

#Questão 912939 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista de Desenvolvimento Social - Direito

Antônio foi até a concessionária da cidade onde reside e lá assinou um contrato de compra e venda do veículo marca X, modelo S, ano 2022, o único produzido no Brasil. Segundo o contrato, o pagamento ocorreria na data de sua celebração e o veículo seria entregue em 30/10/2022. Na data acordada, o vendedor da concessionária comunica a Antônio que não poderá entregar o veículo objeto do contrato. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A) Antônio não é obrigado a receber outro veículo, ainda que de maior valor que o pretendido.

B) Devido ao contrato já firmado, Antônio terá que aceitar outro veículo, a ser escolhido pela concessionária.

C) Apenas se houver previsão contratual é que Antônio poderá recusar outro veículo ofertado pela concessionária.

D) Devido ao contrato já firmado, a concessionária terá que arcar com outro veículo, desde que seja de valor superior.

E) Devido ao contrato já firmado, Antônio terá que aguardar um prazo de até 120 dias para que a concessionária lhe entregue o veículo.

#Questão 912959 - Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Oficial Legislativo - Jurídico

A desconsideração da personalidade jurídica tem origem na teoria do disregard of legal entity, do direito anglo-saxão, e foi inserida no direito positivo nacional pelo Art. 28 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Adiante, foi albergada pelo Código Civil de 2002, em seu Art. 50, cuja redação representa o que se convencionou chamar de teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Sobre a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, esposada pelo Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Basta o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores.

B) A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

C) O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

D) Exige-se prova da fraude, do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial para que os efeitos de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

#Questão 985889 - Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Instituto Consulplan, 2022, TJ-CE, Juiz Leigo

Sobre a defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa correta.

A) Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, quando se tratar da defesa dos interesses e direitos difusos dos consumidores.

B) A defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores somente será exercida quando se tratar de interesses ou direitos difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

C) Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. Nesta hipótese o juiz imporá multa diária ao réu, desde que haja pedido expresso do autor nesse sentido.

D) São legitimados, para promover a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas, os órgãos e entidades da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

#Questão 985890 - Direito do Consumidor, Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, Instituto Consulplan, 2022, TJ-CE, Juiz Leigo

Considerando a Lei nº 8.078/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. ( ) Somente a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, se enquadra no conceito de fornecedor. Os entes despersonalizados, ainda que desenvolvam atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, não se enquadram neste conceito. ( ) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, securitária e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A sequência está correta em

A) V, V, F.

B) F, V, V.

C) V, F, V.

D) F, F, F.

#Questão 985892 - Direito do Consumidor, Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos, Instituto Consulplan, 2022, TJ-CE, Juiz Leigo

Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a afirmativa correta.

A) A ignorância plena do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

B) A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, sendo possível, por convenção, a exoneração contratual do fornecedor.

C) Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

D) É de trinta dias o prazo máximo para que fornecedores sanem os vícios de produtos de consumo duráveis ou não duráveis, não podendo as partes convencionar a redução ou ampliação de tal prazo.

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