Questões de Direito do Consumidor da Instituto Consulplan

#Questão 986825 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

#Questão 985897 - Direito do Consumidor, Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, Instituto Consulplan, 2022, TJ-CE, Juiz Leigo

Um homem ajuizou ação contra o banco do qual é cliente, alegando que é acionista investidor da instituição financeira e que deveria ter recebido dividendos correspondentes às suas ações preferenciais, valor que deve ser apurado por simples cálculo aritmético, em liquidação de sentença, não tendo havido qualquer pagamento por parte da casa bancária. Afirmou que se trata de relação de consumo e que, portanto, deveria ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sobre o caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.

A) O Código de Defesa do Consumidor só se aplica às relações de mútuo entre correntista e banco.

B) Não é de competência dos Juizados, visto que não se trata de relação de consumo e não há pedido líquido.

C) O Código de Defesa do Consumidor é o diploma legal próprio para regular a relação e o pedido é líquido por referir bem específico.

D) A aquisição de ações se insere no âmbito puramente consumerista e o cálculo matemático puro não afasta a liquidez do pedido.

#Questão 986823 - Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

Tendo como referência as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, assinale a afirmativa correta.

A) As sociedades coligadas respondem, independentemente da existência de culpa, pelas obrigações decorrentes do CDC.

B) As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.

C) Não será desconsiderada a pessoa jurídica quando sua personalidade, de alguma forma, obstaculizar o ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

D) A desconsideração será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

#Questão 986824 - Direito do Consumidor, Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

Sobre a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar que:

A) Não sendo possível a identificação do fabricante, construtor, produtor ou do importador, a responsabilidade pela reparação do dano causado ao consumidor atingirá a figura do comerciante.

B) O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando em consideração circunstâncias relevantes, tal como a época em que foi fornecido.

C) O fornecedor de serviços responde, ainda que comprove a culpa exclusiva de terceiro, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

D) O fabricante, o produtor, o construtor e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos.

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