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Questões Concurso TJAP/AP

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Listagem de Questões Concurso TJAP/AP

#Questão 231231 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

No que tange ao exercício do poder de polícia, é INCORRETO afirmar:

A) É constitucional a cobrança, pelos Municípios, de taxa de prevenção e combate a incêndio, como contraprestação a serviço essencial, específico e divisível que seja prestado pela municipalidade a esse título.

B) Não configura limitação ao tráfego de bens vedada pela Constituição Federal a apreensão de mercadorias, quando desacompanhadas de documentação fiscal idônea, bem como sua retenção até a comprovação da legitimidade de sua posse pelo proprietário.

C) É inconstitucional a cobrança de taxa pela utilização efetiva ou potencial de serviço público de segurança, ainda que tal serviço seja solicitado por particular, para sua segurança ou a de terceiros, em evento aberto ao público.

D) A edição, pelo Estado-membro, de norma regulamentando o serviço de fretamento de ônibus para finalidade turística viola a Constituição Federal, pois invade competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

E) Para cobrança de taxa pelo exercício de poder de polícia, não é necessária a comprovação de efetiva vistoria da atividade fiscalizada, bastando o funcionamento de órgão competente e apto a exercer a fiscalização.

#Questão 231233 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Dentre os princípios que norteiam a produção de atos administrativos, está o princípio da motivação. NÃO configura violação desse princípio a edição de ato administrativo imotivado que

A) cesse a designação de servidor para exercício de função temporária.

B) indefira requerimento de licença para exercício de atividade considerada ilegal pela Administração.

C) indefira o gozo de férias pelo servidor público.

D) anule ato administrativo flagrantemente inválido.

E) exonere servidor durante o estágio probatório.

#Questão 231237 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Acerca dos princípios do processo administrativo, é correto afirmar:

A) Em face do silêncio da Administração diante de um requerimento do administrado, aplica-se o princípio da razoável duração do processo, gerando presunção de anuência tácita ao requerimento.

B) A exemplo do processo judicial, em que a instauração se dá de ofício, no processo administrativo, o princípio da oficialidade somente vigora após a provocação da autoridade administrativa pelo interessado.

C) Os processos administrativos devem ser realizados de maneira sigilosa, até a decisão final, em vista do interesse da Administração em tomar decisões sem interferências da opinião pública.

D) Embora se aplique no processo administrativo o chamado princípio do informalismo ou do formalismo moderado, há necessidade de maior formalismo nos processos que envolvem interesses dos particulares, como é o caso dos processos de licitação, disciplinar e tributário.

E) O princípio da gratuidade exige que todos os processos administrativos sejam gratuitos.

#Questão 231240 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Leia a seguinte situação hipotética: Em razão de período de fortes chuvas, o Governador do Estado do Amapá decretou estado de calamidade pública em determinados municípios. Em razão desse decreto, as autoridades competentes desses municípios passaram a realizar contratações sem prévio procedimento licitatório, com o fim de adquirir bens necessários para socorrer os desabrigados, como remédios, gêneros alimentícios, colchões e agasalhos. Nesse caso, os municípios

A) estão se utilizando de hipótese legal de dispensa de licitação.

B) estão proibidos de realizar licitação, em razão do estado de calamidade.

C) estão se utilizando de hipótese legal de inexigibilidade de licitação.

D) deveriam utilizar licitação simplificada, na modalidade pregão, para realizar tais contratações.

E) não eram obrigados a realizar licitações, ainda que não houvesse situação de calamidade pública, pois tal obrigação atinge apenas entidades de maior vulto, como a União e os Estados.

#Questão 231242 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

O Diretor-Geral de determinada agência federal editou resolução, declarando de utilidade pública para fins de desapropriação determinado terreno, situado em área urbana, com o fim de implantar infraestrutura necessária para o desenvolvimento de serviço público regulado pela referida agência. Nesse caso, a resolução

A) será válida, desde que ratificada por ato editado pelo titular do Ministério responsável por supervisionar a agência.

B) será válida, desde que haja atribuição de tal competência em lei federal.

C) é inválida, pois a desapropriação de terrenos em área urbana é de competência privativa dos entes municipais.

D) é válida, pois as agências reguladoras possuem regime especial de autonomia, pelo qual lhes é facultado, por ato normativo, atribuir tal competência a agente de seu corpo diretivo.

E) é inválida, pois a competência para declaração de utilidade pública para fins de desapropriação é de competência exclusiva dos entes políticos, sob os bens situados em seus respectivos territórios.

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