O Diretor-Geral de determinada agência federal editou res...

Questão Q231242

2014 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Justiça - AP (TJAP/AP)

Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - AP (TJAP/AP) - Juiz de Direito Substituto - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014 • Tribunal de Justiça - AP (TJAP/AP)

O Diretor-Geral de determinada agência federal editou resolução, declarando de utilidade pública para fins de desapropriação determinado terreno, situado em área urbana, com o fim de implantar infraestrutura necessária para o desenvolvimento de serviço público regulado pela referida agência. Nesse caso, a resolução

A será válida, desde que ratificada por ato editado pelo titular do Ministério responsável por supervisionar a agência. B será válida, desde que haja atribuição de tal competência em lei federal. C é inválida, pois a desapropriação de terrenos em área urbana é de competência privativa dos entes municipais. D é válida, pois as agências reguladoras possuem regime especial de autonomia, pelo qual lhes é facultado, por ato normativo, atribuir tal competência a agente de seu corpo diretivo. E é inválida, pois a competência para declaração de utilidade pública para fins de desapropriação é de competência exclusiva dos entes políticos, sob os bens situados em seus respectivos territórios.

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