O Diretor-Geral de determinada agência federal editou res...

#Questão 231242 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

O Diretor-Geral de determinada agência federal editou resolução, declarando de utilidade pública para fins de desapropriação determinado terreno, situado em área urbana, com o fim de implantar infraestrutura necessária para o desenvolvimento de serviço público regulado pela referida agência. Nesse caso, a resolução

A) será válida, desde que ratificada por ato editado pelo titular do Ministério responsável por supervisionar a agência.

B) será válida, desde que haja atribuição de tal competência em lei federal.

C) é inválida, pois a desapropriação de terrenos em área urbana é de competência privativa dos entes municipais.

D) é válida, pois as agências reguladoras possuem regime especial de autonomia, pelo qual lhes é facultado, por ato normativo, atribuir tal competência a agente de seu corpo diretivo.

E) é inválida, pois a competência para declaração de utilidade pública para fins de desapropriação é de competência exclusiva dos entes políticos, sob os bens situados em seus respectivos territórios.

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