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Questões Concurso TJAP/AP

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Listagem de Questões Concurso TJAP/AP

#Questão 228233 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

Quando se afirma que determinado ato administrativo regularmente editado e válido é dotado do atributo da autoexecutoriedade, significa que

A) seu cumprimento é obrigatório, constituindo expressão do poder de império da Administração, o que obsta questionamentos por parte dos administrados.

B) sua execução somente pode ser questionada na esfera judicial, vedado o estabelecimento de contraditório na esfera administrativa.

C) a Administração pública o editou com base em ato normativo de competência do Executivo, diante da ausência de previsão legal a respeito do assunto.

D) sua execução material pode ser colocada em prática pela própria Administração pública, independentemente de prévia autorização ou determinação judicial.

E) sua exigibilidade decorre do próprio ato, ressalvada a execução material, que depende de prévia provocação do Poder Judiciário.

#Questão 230758 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

O serviço público é campo de atuação próprio do Estado, no entanto, sua prestação pode se dar de forma direta ou indireta. A prestação de serviço público de forma indireta se dá mediante o regime

A) de concessão ou permissão, sendo que, neste último caso, não há obrigatoriedade de obediência, pelo particular, do princípio da continuidade do serviço público, por se cuidar de ato administrativo precário.

B) de concessão ou delegação, sendo que nestes casos o particular deve obediência aos princípios que lhe são próprios, dentre eles o da imutabilidade do regime jurídico e o da continuidade dos serviços públicos.

C) de concessão ou permissão, devendo o particular respeitar os princípios que lhe são próprios, dentre eles o da mutabilidade do regime jurídico e o da continuidade dos serviços públicos.

D) de delegação ou permissão, sendo que, neste último caso, cuida-se de contrato precário da administração.

E) jurídico de concessão, não se prestando à delegação de serviços públicos os institutos da permissão e da autorização.

#Questão 230760 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

A revogação e a anulação são modalidades de desfazimento ou retirada do ato administrativo, respectivamente, em decorrência

A) de motivos de conveniência e oportunidade e da presença de vícios que o tornem ilegal, sendo a autotutela aplicável à revogação, não à anulação.

B) da presença de vícios que o tornem ilegal e de motivos de conveniência e oportunidade sendo a autotutela aplicável à anulação, não à revogação.

C) de decisão do judiciário declarando revogado o ato e de decisão da Administração pública anulando o ato, devidamente justificada.

D) de motivos de conveniência e oportunidade e da presença de vícios que o tornem ilegal, aplicável para ambos os casos a autotutela.

E) de decisão da Administração, que prescinde de motivação, e de sentença judicial transitada em julgado.

#Questão 230762 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

João é funcionário público da União e, nessa qualidade, por ato comissivo, causou danos a um particular. A União

A) não possui responsabilidade pelo ato de João, que responde diretamente pelo ato.

B) é diretamente responsável pelo ato de João, que responderá em ação de regresso em caso de dolo ou culpa.

C) é diretamente responsável pelo ato de João, que responderá em ação de regresso independentemente de dolo ou culpa.

D) é subsidiariamente responsável pelo ato de João, que responderá em ação de regresso em caso de dolo ou culpa.

E) é subsidiariamente responsável pelo ato de João, que responderá em ação de regresso independentemente de dolo ou culpa.

#Questão 231230 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

No tocante à aplicação das regras do regime jurídico administrativo a entidades da Administração indireta, entidades de colaboração e particulares, é correto afirmar:

A) Em razão de sua natureza de autarquia federal, a Ordem dos Advogados do Brasil está sujeita à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas da União.

B) Pelas regras constitucionais vigentes, as entidades autárquicas e fundacionais da Administração indireta podem adotar para seus servidores regime jurídico funcional distinto do aplicado pela Administração direta.

C) É dispensável a licitação para a celebração de contrato de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

D) As subsidiárias das empresas públicas e sociedades de economia mista estão desobrigadas de aplicar a seus empregados o teto máximo de remuneração estabelecido no art. 37, XI da Constituição Federal.

E) Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado e não mantém com os órgãos da Administração pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.

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