Quando se afirma que determinado ato administrativo regul...

#Questão 228233 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

Quando se afirma que determinado ato administrativo regularmente editado e válido é dotado do atributo da autoexecutoriedade, significa que

A) seu cumprimento é obrigatório, constituindo expressão do poder de império da Administração, o que obsta questionamentos por parte dos administrados.

B) sua execução somente pode ser questionada na esfera judicial, vedado o estabelecimento de contraditório na esfera administrativa.

C) a Administração pública o editou com base em ato normativo de competência do Executivo, diante da ausência de previsão legal a respeito do assunto.

D) sua execução material pode ser colocada em prática pela própria Administração pública, independentemente de prévia autorização ou determinação judicial.

E) sua exigibilidade decorre do próprio ato, ressalvada a execução material, que depende de prévia provocação do Poder Judiciário.

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