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Questões Concurso TJAP/AP

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Listagem de Questões Concurso TJAP/AP

#Questão 231837 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

A criação de pessoas jurídicas para composição e estruturação da Administração indireta é uma opção de organização administrativa de competência do Poder Executivo. Para tanto, pode se valer de propostas de edição de lei para criação de determinados entes ou para autorização da instituição na forma prevista na legislação. A efetiva criação desses entes

A) acarreta dissociação de qualquer vínculo ou relação jurídica com o Executivo, na medida em que possuem personalidade jurídica própria.

B) não afasta o vínculo hierárquico com a Administração pública central, na medida em que integram a estrutura do Poder Executivo.

C) é expressão do modelo de descentralização, mantendo a Administração pública central apenas o controle finalístico sobre aqueles, expressão do poder de tutela.

D) acarreta a derrogação do regime jurídico de direito público e aplicação do direito privado, o que confere maior celeridade à Administração pública.

E) consubstancia-se em desconcentração, na medida em que não possuem personalidade jurídica própria.

#Questão 231860 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2014, TJAP/AP, Técnico Judiciário

As autarquias possuem personalidade jurídica própria, autonomia financeira e autoadministração. Partindo dessa premissa, é correto afirmar que

A) o ente instituidor mantém em relação à autarquia poder hierárquico e poder disciplinar, em razão do controle de tutela.

B) a despeito de assumirem obrigações em nome próprio por ser sujeito de direitos, é o ente instituidor quem responde por seus atos.

C) não se submetem ao controle de tutela do ente instituidor, para conformá-las aos cumprimento dos obje tivos públicos em razão dos quais foram criadas.

D) seus recursos e patrimônio, independentemente da origem, configuram recursos e patrimônio do ente instituidor.

E) têm liberdade para gerir seus quadros funcionais sem interferências indevidas do ente instituidor.

#Questão 231863 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2014, TJAP/AP, Técnico Judiciário

A vigilância sanitária interditou, após regular processo administrativo, estabelecimento comercial no Município de Serra do Navio que funcionava regularmente há anos. A interdição decorreu do fato de o estabelecimento não manter as condições sanitárias de higiene estabelecidas em lei e em regulamento nas instalações físicas e no processamento dos alimentos. A atividade exercida pela vigilância sanitária é manifestação do poder

A) de polícia administrativa que após a Constituição Federal é conferido somente à polícia judiciária, em razão do princípio democrático que retirou do ato administrativo o atributo da coercitividade.

B) disciplinar-normativo da Administração, que expede atos gerais e abstratos para limitar ou disciplinar direitos, interesses ou a liberdade dos administrados, em razão de interesse público concernente à seguran ça e à higiene.

C) de polícia administrativa, que na hipótese não envolveu o atributo da executoriedade, porque a medida foi imposta após regular processo administrativo.

D) de polícia administrativa, que possui os atributos da autoexecutoriedade e coercibilidade e deve obediência às regras de competência, forma e finalidade dos atos administrativos.

E) disciplinar, também denominado de extroverso, cujos atributos da autoexecutoriedade e da coercibilidade não dispensam a observância do devido processo legal.

#Questão 231866 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2014, TJAP/AP, Técnico Judiciário

Sabe-se que a Administração pública tem, dentre suas funções a obrigação legal de prestar Serviços Públicos à população. Os Serviços Públicos são atividades

A) que devem ser prestadas em caráter contínuo, em razão dos princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público.

B) que, pela sua essencialidade, somente podem ser prestadas pelo Poder Público.

C) que, pela sua essencialidade, obedecem a diversos princípios, dentre eles o da autonomia da vontade e da indisponibilidade do interesse público.

D) prestadas pelo Poder Público ou por particular, sendo que na hipótese de serem prestadas por particular não devem obediência ao princípio da modicidade tarifária, isso em razão do princípio da eficiência.

E) prestadas pelo Poder Público ou por Particular, e, em razão de sua essencialidade, obedecem a diversos princípios, dentre eles o da continuidade e modicidade tarifária.

#Questão 231869 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2014, TJAP/AP, Técnico Judiciário

A Administração pública, por lei, criou autarquia atribuindo- lhe competência para prestar serviço público de saneamento básico. Para preenchimento dos cargos públicos efetivos criados poderá:

A) realizar concurso público ou, diante da justificativa, pautada na situação de emergência, contratar em pregados diretamente pelo prazo de 5 anos.

B) prover os cargos por livre nomeação, desde que haja a edição de ato regulamentar autorizador.

C) prover os cargos por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexibilidade do cargo, na forma previs ta em lei.

D) realizar processo de seleção, desde que para contratação de empregados públicos, por prazo não su perior a 5 anos.

E) justificar a impossibilidade de realizar concurso público e transformar os empregados de fundação governamental em servidores públicos da autarquia recém instituída.

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