Questão Q231240
2014 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Justiça   - AP (TJAP/AP)
Direito Administrativo Licitações Públicas
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - AP (TJAP/AP) - Juiz de Direito Substituto - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014 • Tribunal de Justiça   - AP (TJAP/AP)

Leia a seguinte situação hipotética: Em razão de período...

Leia a seguinte situação hipotética: Em razão de período de fortes chuvas, o Governador do Estado do Amapá decretou estado de calamidade pública em determinados municípios. Em razão desse decreto, as autoridades competentes desses municípios passaram a realizar contratações sem prévio procedimento licitatório, com o fim de adquirir bens necessários para socorrer os desabrigados, como remédios, gêneros alimentícios, colchões e agasalhos. Nesse caso, os municípios

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