Listagem de Questões Concurso TCE/SP
A sentença de mérito, transitada em julgado, NÃO poderá ser rescindida quando
Paulo está sendo processado por crime de homicídio consumado. Encerrada a fase de instrução preliminar o Juiz resolve impronunciar o réu Paulo, convencido que inexistem indícios suficientes de autoria. Inconformado, o Representante do Ministério Público poderá interpor recurso
Quanto aos embargos do devedor, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que
O prazo para o Ministério Público aditar a queixa na ação privada subsidiária ou exclusiva, contado da data do recebimento dos autos, será de
O Juiz suspenderá o curso da execução fiscal, enquanto não localizados bens sobre os quais possa recair a penhora e,
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