Questões Concurso TCE/SP

#Questão 288357 - Direito Financeiro, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

Despesas com a seguridade social.

I. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, atendidas ainda as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

II. As regras sobre a seguridade social previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal são aplicadas a benefícios ou serviços de saúde, previdência e assistência social, excluindo-se os destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas.

III. É dispensada da compensação, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, o aumento de despesa decorrente de concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente.

A) I.

B) II.

C) III.

D) I e II.

E) I e III.

#Questão 288361 - Direito Financeiro, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

A Constituição Federal dispõe que há uma espécie de orçamento que “compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”. A Constituição está se referindo

A) ao orçamento fiscal.

B) ao plano plurianual.

C) ao orçamento da seguridade social.

D) à lei de diretrizes orçamentárias.

E) ao orçamento de investimento das empresas estatais.

#Questão 288367 - Direito Financeiro, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

Sobre arrecadação da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida

A) em caso de necessidade ou interesse público.

B) se houver anulação de alguma despesa previamente prevista.

C) se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

D) em caso de urgência e relevante interesse nacional.

E) em caso de estado de emergência ou calamidade pública.

#Questão 288368 - Direito Financeiro, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

A Constituição Federal dispõe que compete ao Tribunal de Contas da União sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Entretanto, no caso de contrato o ato de sustação será

A) adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis, mas se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as referidas medidas, o Tribunal de Contas da União decidirá a respeito.

B) proferido pelo Senado Federal, que solicitará de imediato, ao Presidente da República as medidas cabíveis, mas se o Presidente da República, no prazo de noventa dias, não efetivar as referidas medidas, o Tribunal competente decidirá a respeito.

C) adotado diretamente pelo Poder Executivo, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis, mas se o Congresso Nacional, no prazo de trinta dias, não efetivar as medidas citadas, o Senado Federal decidirá a respeito.

D) poderá ser adotado pelo Tribunal de Contas, quando o Congresso Nacional, através de resolução, expressamente autorizar.

E) será adotado diretamente pelo Presidente da República, que solicitará, de imediato, ao Supremo Tribunal Federal as medidas cabíveis, mas se o Supremo Tribunal Federal, no prazo de trinta dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal de Contas da União decidirá a respeito.

#Questão 289297 - Direito Penal, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

O princípio constitucional da legalidade em matéria penal

A) não vigora na fase de execução penal.

B) impede que se afaste o caráter criminoso do fato em razão de causa supralegal de exclusão da ilicitude.

C) não atinge as medidas de segurança.

D) obsta que se reconheça a atipicidade de conduta em função de sua adequação social.

E) exige a taxatividade da lei incriminadora, admitindo, em certas situações, o emprego da analogia.

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