Questões Concurso TCE/SP

#Questão 229609 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

A caracterização de uma atividade como serviço público exige

A) a execução direta por parte do Poder Público.

B) a submissão a regime integralmente público, por meio de concessão ou permissão.

C) sua definição em ato administrativo do Poder Público que delegar sua execução.

D) gestão direta do Poder Público sobre a atividade delegada a particular.

E) previsão em lei, passível de delegação de sua execução material.

#Questão 266044 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

Um cidadão brasileiro, habitante da Região Metropolitana de São Paulo, pretende questionar a realização de gastos efetuados pela Prefeitura da capital paulista com a locomoção e hospedagem de funcionários participantes de evento sediado no Município em que reside, organizado para promover a discussão de políticas públicas de integração dos Municípios da referida região. Nessa hipótese, em tese, o interessado

A) nada poderia fazer, por não estar legitimado a questionar gastos efetuados por órgãos integrantes da gestão de Município diverso do de sua residência.

B) deveria representar ao Ministério Público estadual, para que este promovesse a responsabilidade civil e criminal dos agentes públicos envolvidos, por meio de ação civil pública.

C) estaria legitimado a ajuizar ação popular, ficando isento de custas judiciais e dos ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.

D) deveria representar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que este apurasse a regularidade dos gastos efetuados pela Prefeitura da capital e, se o caso, aplicasse sanções aos agentes responsáveis.

E) nada poderia fazer, por ser legítima a realização de despesas para os fins pretendidos pela administração do Município de São Paulo.

#Questão 266046 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

Proposta de emenda à Constituição da República tendo por objeto a introdução do direito ao afeto familiar dentre os direitos individuais é apresentada por Deputado Federal, sendo aprovada por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e três quintos do Senado Federal, em dois turnos de votação, em cada uma das Casas legislativas. A proposta assim aprovada é promulgada pelas Mesas das Casas do Congresso Nacional.

Referida proposta é incompatível com a Constituição, pois

A) padece de vício de iniciativa.

B) não se atingiu o quórum necessário para aprovação na Câmara dos Deputados.

C) não se atingiu o quórum necessário para aprovação no Senado Federal.

D) versa sobre matéria de direitos fundamentais, vedada à ação de reforma constitucional.

E) a promulgação é ato de competência exclusiva do Presidente da República.

#Questão 266047 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

Considera-se função atípica do Poder Executivo, sob a ótica do princípio da separação de poderes, a previsão constitucional segundo a qual compete ao Presidente da República

A) vetar e sancionar projetos de lei.

B) suspender a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

C) editar decretos e regulamentos para a execução de leis.

D) nomear Ministros do Supremo Tribunal Federal, após arguição pelo Congresso Nacional.

E) editar leis delegadas e medidas provisórias.

#Questão 266048 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual

A) os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

B) não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, assim definido em lei.

C) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

D) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

E) os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

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