Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional...

#Questão 266048 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual

A) os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

B) não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, assim definido em lei.

C) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

D) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

E) os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

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