Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional...

A os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. B não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, assim definido em lei. C ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. D é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. E os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.