Questões Concurso TCE/SP

#Questão 229588 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

De acordo com a Lei Federal no 11.107/2005, que disciplina os consórcios públicos, estes são dotados do seguinte privilégio:

A) promover desapropriações e instituir servidões, desde que possuam natureza jurídica de direito público.

B) serem contratados com dispensa de licitação, desde que possuam natureza jurídica de direito público.

C) possibilidade de contratarem com dispensa de licitação com limites de valores mais elevados.

D) prerrogativa de serem contratados com inexigibilidade de licitação com limites de valores mais elevados, independentemente de sua natureza jurídica.

E) prerrogativa de serem contratados com inexigibilidade de licitação em razão de valores mais elevados, desde que possuam natureza jurídica de direito privado.

#Questão 229590 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

A mutabilidade do contrato administrativo é

A) prerrogativa inerente a qualquer das partes, desde que vise ao restabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro.

B) passível de ser invocada pelo particular contratado, nos casos de álea empresarial que resulte no desequilíbrio econômico financeiro do contrato.

C) dever da Administração Pública de rescindir unilateralmente o contrato nos casos de álea econômica, fato da Administração ou força maior.

D) faculdade atribuída às partes para, nos casos de fato da administração, imprevisível, possibilitar a alteração unilateral do contrato.

E) característica que permite à Administração Pública a alteração unilateral e limitada do contrato.

#Questão 229592 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

No caso da Administração Pública impor a um imóvel particular limitações que terminem por inviabilizar qualquer aproveitamento da propriedade, estar-se-á diante de hipótese de desapropriação indireta. O instituto afeto à desapropriação direta que se aplica à desapropriação indireta:

A) a retrocessão.

B) o direito de extensão.

C) o desapossamento ficto.

D) os juros compensatórios.

E) a avaliação administrativa.

#Questão 229594 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

Em relação aos contratos de parcerias público-privadas disciplinados pela Lei Federal no 11.079/2004, é correto afirmar:

A) É imprescindível ao Poder Público comprovar a prévia reserva de recursos financeiros em montante suficiente para cobrir as despesas decorrentes do contrato.

B) É obrigatório ao Poder Público o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive para a abertura da licitação.

C) Cabe ao Poder Público assumir integralmente os riscos nos contratos em que haja financiamento por parte do parceiro privado.

D) É facultativa para o licitante vencedor do certame a constituição de uma sociedade de propósitos específicos, exceto se se tratar de consórcio, quando é expressamente dispensada essa exigência.

E) Não há garantia da manutenção do equilíbrio financeiro tal como na Lei de Concessões, visto que não há tal previsão expressa na Lei no 11.079/2004.

#Questão 229596 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

A Administração Pública realizou licitação para venda de ativos mobiliários à vista. Venceu o licitante que apresentou proposta de maior valor. Em razão de oscilações no mercado financeiro, o licitante apresentou, posteriormente, requerimento para parcelamento do valor ofertado. A Administração Pública deverá

A) indeferir o pedido, com base no princípio da publicidade.

B) deferir o pedido, com fundamento no princípio da legalidade, já que não há vedação expressa.

C) indeferir o pedido, com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

D) deferir o pedido, em razão do princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

E) deferir o pedido, com base no princípio do julgamento objetivo das propostas, desde que as parcelas sejam atualizadas monetariamente.

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