Questões Concurso TCE/SP

#Questão 266052 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

É aplicação do princípio da igualdade sob o aspecto material, em âmbito tributário, a disposição constitucional segundo a qual

A) os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

B) o Governo poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

C) a União poderá instituir impostos para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

D) cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.

E) compete à União estabelecer normas gerais sobre a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

#Questão 266054 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

Ao disciplinar o financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que

A) a União poderá instituir, mediante lei complementar, em caráter extraordinário, outras contribuições sociais que não as já previstas constitucionalmente, as quais serão suprimidas gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

B) as contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

C) nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, exceto hipóteses previstas em lei complementar.

D) as contribuições destinadas ao custeio da seguridade social somente poderão ser exigidas no exercício fiscal seguinte ao da lei que as houver instituído ou modificado.

E) gozam de imunidade em relação à contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de assistência social.

#Questão 266056 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

Ao disciplinar a atuação do Estado no domínio econômico, a Constituição da República estabelece que

A) a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

B) as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

C) a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

D) a lei disciplinará os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e, com base no interesse nacional, proibirá a remessa de lucros.

E) incumbe exclusivamente ao Poder Público a prestação de serviços públicos.

#Questão 266057 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

Nos termos da Constituição da República, incluem-se entre os bens dos Estados-membros da federação

A) as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

B) os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

C) os potenciais de energia hidráulica que se encontrem em seu domínio territorial.

D) os recursos minerais, inclusive os do subsolo, encontrados em áreas dentro de seu território.

E) as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos dentro de seu domínio territorial.

#Questão 266062 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

João, Vereador que possuía a idade mínima para candidatura quando eleito para a função no pleito de 2008, pretende concorrer nas eleições que se realizarão em 2012 para Prefeito do Município em que exerce a vereança. Maria, sua irmã gêmea e também Vereadora do mesmo Município, pretende candidatar-se à reeleição. Nessa hipótese, em tese,

A) João deverá renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito, de modo a ser elegível para Prefeito, e Maria estará impedida de concorrer à reeleição, por ser parente consanguínea de 2o grau de titular de mandato no Município.

B) Maria deverá renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito, de modo a pleitear a reeleição, e João estará impedido de concorrer à eleição para Prefeito.

C) João estará impedido de concorrer à eleição para Prefeito, a menos que Maria renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito.

D) João não poderá concorrer ao cargo pretendido, pois não terá a idade mínima necessária para tanto, o que permitirá a Maria concorrer à reeleição.

E) ambos preenchem as condições de elegibilidade para concorrer aos cargos pretendidos respectivamente.

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