Questões Concurso TCE/SP

#Questão 229598 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

O poder de polícia expressa-se, em sentido amplo, por meio de

A) medidas repressivas, não compreendendo medidas preventivas.

B) medidas gerais preventivas de limitação de direitos, podendo ser discricionárias quando não previstas em lei.

C) atos administrativos concretos limitadores do exercício de direitos e atividades individuais em caráter geral e abstrato.

D) atos administrativos normativos gerais e atos administrativos de aplicação da lei ao caso concreto.

E) medidas preventivas abstratas, tais como vistorias e licenças.

#Questão 229600 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

A responsabilização do servidor público pode se dar no âmbito civil, penal e administrativo. Em relação a referida responsabilização, é correto afirmar:

A) O ilícito administrativo é dotado da mesma tipicidade do ilícito penal, uma vez que demanda expressa previsão legal da conduta punível para sua caracterização.

B) A caracterização do ilícito penal demanda a comprovação da existência de dolo ou culpa, enquanto na esfera civil se admite a responsabilização objetiva do servidor.

C) A caracterização do ilícito civil prescinde da comprovação do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do servidor e o dano verificado.

D) Uma mesma conduta do servidor público pode configurar ilícito administrativo e ilícito penal, mas o processo administrativo disciplinar somente se inicia após a conclusão do processo crime, caso tenha restado comprovada a autoria.

E) A caracterização do ilícito administrativo prescinde da comprovação da tipicidade do ilícito penal, porque o fato punível na esfera administrativa pode não constituir crime.

#Questão 229603 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

Em relação ao controle do Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública é correto afirmar:

A) As normas constitucionais que estabelecem as hipóteses de controle legislativo são enunciativas, permitindo interpretação extensiva quando se tratar de aspectos financeiros.

B) Constitui controle do Poder Legislativo a apreciação posterior de determinados atos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional.

C) O controle do Poder Legislativo tem caráter sempre preventivo, na medida em que após a edição, os atos administrativos admitem, apenas, controle judicial limitado.

D) O controle financeiro realizado pelo Poder Legislativo não compreende controle de economicidade, porque se trata de aspecto afeto a competência discricionária do Poder Executivo.

E) O controle exercido pelo Tribunal de Contas abrange atuação preventiva e repressiva, dependendo, para a imposição de medidas sancionatórias, de autorização do Poder Legislativo.

#Questão 229605 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

Uma hipótese expressa na Lei no 8.666/93 de dispensa de licitação é:

A) A contratação de profissional de setor artístico, consagrado pela crítica especializada.

B) Alienação por investidura ao proprietário de imóvel lindeiro de área remanescente de obra pública, por valor não superior a R$ 150.000,00.

C) Quando tiver havido licitação anterior para o mesmo objeto que tenha resultado deserta e desde que o valor do objeto não ultrapasse R$ 150.000,00.

D) Aquisição de bens produzidos por empresa privada que tenha vencido a última licitação com o mesmo objeto.

E) Venda de um imóvel de uma autarquia estadual para uma autarquia federal.

#Questão 229607 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

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