Questão Q266046
2011 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - SP (TCE/SP)
Direito Constitucional Geral
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - SP (TCE/SP) - Procurador - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2011 • Tribunal de Contas Estadual - SP (TCE/SP)

Proposta de emenda à Constituição da República tendo por...

Proposta de emenda à Constituição da República tendo por objeto a introdução do direito ao afeto familiar dentre os direitos individuais é apresentada por Deputado Federal, sendo aprovada por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e três quintos do Senado Federal, em dois turnos de votação, em cada uma das Casas legislativas. A proposta assim aprovada é promulgada pelas Mesas das Casas do Congresso Nacional.

Referida proposta é incompatível com a Constituição, pois

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