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O princípio constitucional da legalidade em matéria penal...
#Questão 289297
-
Direito Penal
,
Geral
,
FCC
,
2011
,
TCE/SP
, Procurador
O princípio constitucional da legalidade em matéria penal
A) não vigora na fase de execução penal.
B) impede que se afaste o caráter criminoso do fato em razão de causa supralegal de exclusão da ilicitude.
C) não atinge as medidas de segurança.
D) obsta que se reconheça a atipicidade de conduta em função de sua adequação social.
E) exige a taxatividade da lei incriminadora, admitindo, em certas situações, o emprego da analogia.
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