O princípio constitucional da legalidade em matéria penal...

A não vigora na fase de execução penal. B impede que se afaste o caráter criminoso do fato em razão de causa supralegal de exclusão da ilicitude. C não atinge as medidas de segurança. D obsta que se reconheça a atipicidade de conduta em função de sua adequação social. E exige a taxatividade da lei incriminadora, admitindo, em certas situações, o emprego da analogia.