Questões Concurso TCE/SP

Listagem de Questões Concurso TCE/SP

#Questão 531539 - Legislação Especial Federal, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

É direito dos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo

A) exercer atividade político-partidária, mesmo sem se afastar de suas funções institucionais.

B) receber, a título de remuneração complementar, percentagens e custas processuais.

C) exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, na condição de sócio administrador.

D) receber, a título de ajuda de custo, o equivalente a 30 diárias integrais, quando, em virtude de promoção ou remoção, passar a ter exercício em nova sede, ali passando a residir em caráter permanente.

E) receber honorário, quando promover ação relativa a pessoa pobre no sentido jurídico do termo.

#Questão 531541 - Legislação Especial Federal, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar no 734/93), denomina-se aproveitamento

A) a reversão à carreira do Ministério Público de membro aposentado voluntariamente por tempo de serviço.

B) o retorno do membro do Ministério Público ao cargo, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão de afastamento.

C) a transferência compulsória de membro do Ministério Público para cargo de igual entrância.

D) a transferência por permuta de membro do Ministério Público para cargo de igual entrância.

E) o retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional.

#Questão 531543 - Legislação Especial Federal, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

parecer prévio emitido sobre as contas do Governador caberá

A) pedido de reexame, que terá efeito suspensivo.

B) apelação para o Tribunal de Contas da União, no prazo de 15 dias contado da publicação da decisão.

C) agravo para o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, quando a injustiça da decisão for manifesta.

D) apelação, no prazo de 30 dias, para o Tribunal de Justiça do Estado.

E) recurso ordinário, no prazo de 15 dias, para o Tribunal de Justiça do Estado.

#Questão 531545 - Legislação Especial Federal, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal de Contas adotará as medidas cabíveis, especialmente

I. definindo a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão impugnado.

II. ordenando a notificação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a importância devida, se houver débito.

III. determinando o arquivamento, dispensando quaisquer outras providências, se não houver débito.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I.

B) II.

C) I e II.

D) I e III.

E) II e III.

#Questão 531547 - Legislação Especial Federal, Geral, FCC, 2011, TCE/SP, Procurador

Estão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas e só por decisão deste podem liberar-se de sua responsabilidade

A) qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou de direito privado.

B) os ordenadores de despesa, administradores, gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

C) os servidores públicos civis ou militares que estejam no exercício de suas funções.

D) qualquer entidade, ainda que mantida exclusivamente por recursos privados.

E) quem receber benefícios pagos pela Previdência Social, independentemente da origem ou natureza.

Navegue em mais matérias e assuntos

Questões Concurso TCE/SP

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo