Questões Concurso TCE/AM

não pode ser restringida pela lei.

não pode ser restringida pelo juiz, ainda que com fundamento em lei.

somente pode ser restringida para atender ao princípio da celeridade processual.

somente pode ser restringida quando a defesa da intimidade ou o interesse social assim exigir.

somente pode ser restringida em processos que versem sobre direito de família.

do Poder Executivo, somente.

dos Poderes Executivo e Judiciário, somente.

dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto o orçamento da Seguridade Social.

dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto o orçamento das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada somente poderá ser objeto de nova proposta na legislatura subseqüente à da rejeição.

a Constituição não poderá ser emendada na vigên cia de estado de sítio ou intervenção federal.

a proposta de emenda será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

a proposta de emenda será discutida e votada, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.

o Presidente da República pode, isoladamente, apresentar proposta de emenda à Constituição.

os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, excetuados os créditos suplementares e especiais, destinados a órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma estabelecida em lei.

a contratação de pessoal pelos órgãos e entidades da administração, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, somente poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente e auto rização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

a abertura de créditos suplementares ou especiais somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de comoção interna ou calamidade pública, mediante delegação legislativa.

nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

independe de autorização legislativa específica a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

I e II.

I e IV.

II e III.

II e IV.

III e IV.