Questões Concurso TCE/AM

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#Questão 241556 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2008, TCE/AM, Assistente de Controle Externo

NÃO enseja dispensa de licitação a hipótese de

#Questão 244540 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2008, TCE/AM, Analista de Controle Externo ACE

O artigo 37 da Constituição federal estabelece que a Administração Pública obedecerá aos princípios da "legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Essa enumeração

#Questão 241299 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2008, TCE/AM, Analista de Controle Externo ACE

As obras e os serviços no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão ser licitados quando

I. houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

II. existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

III. o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

Está correto o que se afirma em

#Questão 245314 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FCC, 2008, TCE/AM, Analista de Controle Externo ACE

Conforme evolução doutrinária da matéria, a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros, hoje prevista no Direito brasileiro, tem por fundamento a teoria

#Questão 245970 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2008, TCE/AM, Analista de Controle Externo ACE

É item estranho ao rol de direitos dos usuários de serviços públicos, nos termos da lei geral sobre concessões,

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