Questões Concurso TCE/AM

#Questão 282096 - Direito Constitucional, Intervenção, FCC, 2008, TCE/AM, Analista de Controle Externo ACE

Na hipótese de intervenção do Estado em um Município para prover a execução de lei, o decreto de intervenção

A)

deverá ser precedido de provimento de representação pelo Superior Tribunal de Justiça.

B)

deverá, obrigatoriamente, ser apreciado pela Assembléia Legislativa, que será convocada no prazo de 24 horas, se não estiver funcionando.

C)

dependerá de requisição do Tribunal de Justiça ao Governador do Estado, que nomeará interventor no prazo de 24 horas.

D)

será editado pelo Presidente da Assembléia Legislativa, que o submeterá ao Plenário da Casa no prazo de 24 horas.

E)

limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade, dispensada a apreciação pela Assembléia Legislativa.

#Questão 284415 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FCC, 2008, TCE/AM, Assistente de Controle Externo

#Questão 284682 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FCC, 2008, TCE/AM, Analista de Controle Externo ACE

#Questão 285445 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2008, TCE/AM, Analista de Controle Externo ACE

#Questão 285065 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2008, TCE/AM, Analista de Controle Externo ACE

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