Questões Concurso TCE/AM

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Instruções: Para responder às questões de números 47 e 48, assinale

I. Reintegração é o ato pelo qual o admitido reingressa no serviço público, em decorrência de decisão transitada em julgado.

II. Transferência é a progressão do servidor na série de classes, consistente na passagem da referência que se encontra para a imediatamente superior.

III. Reversão é o ato pelo qual o aposentado é reintegrado ao serviço público.

É incompatível com o príncipio da separação de poderes a instituição

Compete ao Tribunal de Contas da União, dentre outras atribuições,

A Constituição Federal considera parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União

Cabe ao Congresso Nacional a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União quanto à

I. legalidade.

II. legitimidade.

III. economicidade.

IV. aplicação das subvenções.

V. renúncia de receitas.

Está correto o que se afirma em

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