Compete ao Tribunal de Contas da União, dentre outras at...

Questão Q276379

2008 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - AM (TCE/AM)

Direito Constitucional Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - AM (TCE/AM) - Assistente de Controle Externo - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2008 • Tribunal de Contas Estadual - AM (TCE/AM)

Compete ao Tribunal de Contas da União, dentre outras atribuições,

exercer, com exclusividade, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União.

auxiliar o Poder Judiciário no exercício do controle externo da Administração Pública.

auxiliar o Poder Legislativo no exercício da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União.

apresentar o projeto de lei orçamentária anual ao Poder Legislativo.

emitir parecer sobre o projeto de lei orçamentária elaborado pelo Presidente da República.

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