Questão Q284682
2008 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - AM (TCE/AM)
Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - AM (TCE/AM) - Analista de Controle Externo ACE Área Auditoria de Obras Públicas - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2008 • Tribunal de Contas Estadual - AM (TCE/AM)

A lei não poderá estabelecer condições para o exercício d...

A lei não poderá estabelecer condições para o exercício de atividade econômica, salvo para disciplinar, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro PORQUE 

 A Constituição da República assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, sem ressalvas.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...