Ao disciplinar a exploração direta de atividade econômica...

A

se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

B

não se sujeitam à exigência de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.

C

poderão gozar de tratamento fiscal favorecido não extensível ao setor privado.

D

não poderão atuar em atividades econômicas de livre exploração pelo setor privado.

E

não se sujeitam aos princípios constitucionais da Administração Pública.