Sobre o processo de elaboração de emendas à Constituição...

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada somente poderá ser objeto de nova proposta na legislatura subseqüente à da rejeição.

a Constituição não poderá ser emendada na vigên cia de estado de sítio ou intervenção federal.

a proposta de emenda será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

a proposta de emenda será discutida e votada, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.

o Presidente da República pode, isoladamente, apresentar proposta de emenda à Constituição.