Questões Concurso SEF/SC

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.

É a todos assegurada, mediante o pagamento das taxas exigidas, a obtenção de certidão em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, vedada a transmissão da obrigação de reparar o dano aos sucessores, ainda que nos limites do patrimônio transferido.

É permitida a desapropriação da área urbana por necessidade pública ou por interesse social, garantida indenização exclusivamente por meio de títulos da dívida pública.

É assegurada indenização, mas apenas em títulos da dívida agrária, no caso de confisco de terras com culturas ilegais.

A pequena propriedade rural, mesmo se trabalhada pela família e ainda que o seu proprietário não possua outra, pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, mas não está sujeita à desapropriação.

Na desapropriação para fins de reforma agrária, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em títulos da dívida agrária, resgatáveis em 20 anos, garantida a preservação do valor real da dívida.

É permitida a requisição de uso de bens particulares, pela autoridade competente, em caso de perigo público iminente, garantida indenização ulterior se houver dano.

O governador do Estado não poderá, sem licença da Assembléia Legislativa, ausentar-se do território nacional ou estadual por período superior a quinze dias, sob pena de suspensão do cargo.

A proposta de emenda será discutida e votada pela Assembléia em dois turnos, considerando- se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos de seus membros.

O Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas do Estado e a Procuradoria-Geral do Estado dispõem de autonomia administrativa e financeira.

O Poder Judiciário deverá assegurar preferência no julgamento das ações decorrentes de atos de improbidade administrativa.

O deputado investido no cargo de Secretário de Estado perderá o mandato, salvo deliberação da Mesa da Assembléia Legislativa em sentido contrário.

Os "vencimentos" seriam codificados como subitens do item "Pessoal Civil".

A categoria econômica seria "Despesas de Custeio" e o elemento seria "Pessoal efetivo (fixo)".

A subcategoria econômica seria "Pessoal" e o elemento seria "Pessoal Civil".

O subelemento seria "Pessoal Civil" e o item seria "Vencimentos".

A subcategoria econômica seria "Despesas de Custeio" e o elemento seria "Pessoal".

I, II e III.

I, II e V.

I, III e V.

I, IV e V.

II, III e IV.