Listagem de Questões Concurso SEF/SC
Observando a classificação determinada pela Portaria Interministerial nº 163/2001 e o Decreto Estadual nº 2895/2005, são consideradas despesas correntes:
Juros e encargos da dívida e investimentos.
Pessoal e encargos sociais e juros e encargos da dívida.
Pessoal e encargos sociais e inversões financeiras.
Amortização da dívida e juros e encargos da dívida.
Outras despesas correntes e investimentos.
Sobre o controle da despesa de pessoal estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que:
Quando a despesa de pessoal ultrapassar a 90% do limite estabelecido, é vedada a criação de cargo, emprego ou função.
Enquanto perdurar o excesso ao limite de despesas com pessoal, o ente não poderá contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
Na verificação do atendimento dos limites definidos para despesas com pessoal, serão computadas as decorrentes de indenização por demissão de servidores ou empregados.
A verificação do cumprimento dos limites de despesa de pessoal será realizada ao final de cada semestre.
Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites definidos em lei, sem prejuízo das vedações sobre aumento de despesas de pessoal, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois semestres seguintes.
De acordo com o que o dispõe a Lei nº 4.320/64, é correto afirmar:
A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operação de crédito autorizadas por lei, incluídas as por antecipação de receita, as de emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro.
Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, exceto as destinadas a atender obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
Classificam-se como Inversões Financeiras, dentre outras, as dotações destinadas à constituição ou aumento de capital de entidades ou empresas que visem objetivos comerciais ou financeiros, exceto operações bancárias ou de seguros.
São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior.
Nenhuma das alternativas anteriores.
Segundo os conceitos fixados na Portaria nº 42/1999, do Ministério de Orçamento e Gestão, entendem-se por:
I. Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos por Decreto do Poder Executivo;
II. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
III. Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
IV. Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Assinale a alternativa correta:
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
As afirmativas I, II e IV estão corretas.
As afirmativas II, III e IV estão corretas.
Nenhum afirmativa está correta.
Observando o que dispõe a Lei nº 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro:
As receitas previstas.
As despesas liquidadas.
As receitas nele arrecadadas.
As despesas liquidadas e pagas.
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