Questões Concurso SEF/SC

Permanecer em gozo de licença, com percepção de salário, por período superior a 15 dias.

No curso do período aquisitivo deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 60 dias subseqüentes à sua saída.

Tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho por mais de 3 meses, embora descontínuos.

Tiver percebido da Previdência Social prestações de auxílio-doença por mais de 3 meses, embora descontínuos.

Deixar de trabalhar, sem percepção de salários, por mais de 15 dias, em virtude de paralisação parcial dos serviços da empresa.

Apenas as pessoas jurídicas de direito privado que, assumindo os riscos, prestarem atividade econômica lucrativa.

Apenas a empresa individual que assumir os riscos da atividade econômica e dirigir a prestação pessoal dos serviços e os profissionais liberais.

As empresas individuais ou coletivas que, assumindo os riscos da atividade econômica, admitem, pagam salários e dirigem a prestação pessoal de serviços, bem como os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

As pessoas jurídicas de direito público que gerenciem recursos humanos.

Todas as pessoas que prestarem serviços de natureza não eventual, com subordinação hierárquica e mediante salário.

Comissões, percentagens, gratificações ajustadas e abonos pagos pelo empregador.

Assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro saúde.

Previdência privada, seguros de vida e acidentes pessoais.

Educação do empregado em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.

Vestuários e equipamentos fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho para prestação do serviço.

A fiscalização tributária não pode promover atos fiscais em relação às pessoas que gozam de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

O dever de sigilo funcional não impede a Fazenda Pública de prestar informações relativas a sujeitos passivos que tenham sido requisitadas por autoridade judiciária no interesse da Justiça.

Mediante intimação escrita, todas as pessoas são obrigadas a prestar informações às autoridades administrativas, no interesse da aplicação da legislação tributária, independentemente do segredo profissional.

As Fazendas Públicas de todas as entidades governamentais deverão ajudar-se mutuamente na fiscalização dos tributos respectivos e na permuta de informações, dependendo de previsão em lei ou em convênio.

O próprio agente fiscal, sem valer-se do chefe da repartição, não poderá requisitar o auxílio de força pública, quando for vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções.

Os princípios do direito privado podem ser utilizados para se determinar os efeitos tributários dos institutos, conceitos e formas do direito civil ou do direito comercial.

Lei ordinária poderá, eventualmente, redefinir o conceito do direito privado utilizado por norma constitucional para estabelecer competência tributária.

Ainda que para solucionar situação manifestamente injusta, não é possível empregar-se a eqüidade para dispensar o pagamento de tributo devido.

No caso de dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória, admite-se o emprego da analogia.

Em caso de infração à lei tributária, havendo dúvida sobre a pena cabível, entre as várias penas previstas em lei, será aplicada aquela que for mais favorável ao acusado que não tenha débitos fiscais pendentes.