Listagem de Questões Concurso SEF/SC
De acordo com a Lei nº 10.520/02, é correto afirmar acerca do pregão:
É modalidade de licitação entre interessados que devem comprovar, na primeira fase, que é a de habilitação preliminar, possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.
Exige dos licitantes garantia de proposta.
O prazo fixado para apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a trinta dias.
Pode ser utilizado para aquisição de bens e serviços comuns, padronizados, independentemente do valor da futura contratação.
Declarado o licitante vencedor, qualquer licitante poderá apresentar recurso administrativo no prazo de cinco dias úteis.
De acordo com a Lei nº 8666/93, a modalidade de licitação cabível para aquisição de bens imóveis e para as concessões de direito real de uso é:
Leilão.
Pregão.
Convite.
Concorrência.
Tomada de Preços.
De acordo com a Lei n.8666/93, é inexigível a licitação para:
Aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica.
Aquisição de bens produzidos ou serviços prestados por entidade que integre a Administração Pública.
Aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional.
Aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo.
Aquisição de materiais de uso pelas Forças Armadas.
Nos termos da Lei nº 8666/93, a duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
Aos contratos de obras públicas.
Aos contratos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no plano plurianual.
Aos contratos de aquisição de equipamentos e programas de informática.
Aos contratos de aquisição de hortifrutigranjeiros e outros produtos perecíveis.
Aos contratos de publicidade.
A superveniência de qualquer tributo ou encargo geral, ocorrida após a data de apresentação da proposta, que enseja a possibilidade de revisão dos preços do contrato administrativo em execução, ampara- se no seguinte instituto da teoria da imprevisão, de acordo com a Lei nº 8666/93:
Fato do príncipe
Força maior.
Fato da administração.
Caso fortuito.
Interferência imprevista.
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