De acordo com a Lei n.8666/93, é inexigível a licitação para:
Aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica.
Aquisição de bens produzidos ou serviços prestados por entidade que integre a Administração Pública.
Aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional.
Aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo.
Aquisição de materiais de uso pelas Forças Armadas.
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