Listagem de Questões Concurso SEF/SC
De acordo com a Lei nº 8666/93, é correto afirmar acerca do contrato administrativo:
Os contratos administrativos podem ser rescindidos unilateralmente, por interesse público relevante, independentemente de processo administrativo e de indenização ao contratado.
Os contratos administrativos só podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração Pública, em face do inadimplemento do contratado.
Os contratos administrativos de obras, serviços ou compras poderão ser unilateralmente alterados pela Administração Pública até 55% do valor inicial atualizado.
A garantia prestada pelo contratado poderá ser liberada durante a execução do contrato administrativo.
A inadimplência do contratado com referência aos encargos fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.
Identifique as afirmações verdadeiras.
1. A origem da produção litorânea de banana, leite, cebola, arroz, fumo, etc. foi condicionada pelos fatores ecológicos (qualidade da terra e do clima) e fatores humanos (a política de colonização, a economia da época e as condições sociais dos colonos).
2. O modelo das pequenas propriedades que caracteriza a estrutura fundiária catarinense tem sua origem na distribuição dos lotes no Brasil colônia, passando pela mesma prática no Brasil Império; consolida-se no século XX, com as companhias colonizadoras.
3. Em Santa Catarina convivem diferentes estágios de produção agrícola, das roças caipiras às modernas e tecnologicamente avançadas plantações em larga escala.
Assinale a alternativa correta.
Apenas a afirmação 3 é verdadeira.
Apenas as afirmações 1 e 2 são verdadeiras.
Apenas as afirmações 1 e 3 são verdadeiras.
Apenas as afirmações 2 e 3 são verdadeiras.
As afirmações 1, 2 e 3 são verdadeiras.
De acordo com a Lei nº 8666/93, o contrato administrativo possui uma peculiaridade que o diferencia dos demais contratos abrangidos pelo Direito. Esta peculiaridade é:
de poder ser rescindido unilateralmente, por qualquer das partes, por infração contratual.
de poder ser fiscalizado em sua execução, pela Administração contratante.
de poder ser fixado verbalmente.
de poder ser alterado unilateralmente, por qualquer das partes contratantes.
de possuir prazo indeterminado.
Assinale a alternativa correta, com fundamento na Lei nº 8666/93:
Nos casos de empate entre duas ou mais propostas, será vencedora a empresa que tiver maior tempo de atividade no mercado.
É permitida a fixação de preços mínimos e vedada a fixação de preços máximos no instrumento convocatório.
Apenas os licitantes possuem a prerrogativa de impugnar o edital de concorrência.
Os serviços de publicidade são considerados serviços técnicos profissionais especializados.
Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.
De acordo com a Lei Estadual nº 6745/85, o retorno do funcionário estável ao cargo por ele anteriormente ocupado, em conseqüência de inabilitação no estágio probatório em outro cargo efetivo para o qual tenha sido nomeado, é chamado de:
Substituição.
Recondução.
Readaptação.
Reintegração.
Transferência.
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