Listagem de Questões Concurso SEF/SC
Segundo a Lei nº 4320/64, a Lei orçamentária conterá a discriminação da receita e da despesa e obedecerá aos princípios:
Somente da Anualidade.
Exclusividade.
Universalidade e Anualidade.
Universalidade e Exclusividade.
Nenhuma das respostas anteriores.
Os créditos adicionais, valores que se adicionam ou acrescem ao orçamento, são classificados em suplementares, especiais e extraordinários. Sobre esses, pode-se afirmar que:
I. Os créditos especiais são autorizados para pagamento de despesas urgentes e imprevisíveis e por isso mesmo não considerados na Lei do Orçamento.
II. Os créditos extraordinários são destinados a despesas eventuais ou para reforço de dotação orçamentária especifica.
III. Os créditos adicionais suplementares e especiais somente serão abertos, por decreto do Poder Executivo, após autorização legislativa, enquanto que os créditos extraordinários não necessitam de autorização legislativa antes da abertura.
Assinale a alternativa correta.
Apenas a afirmativa I é correta.
Apenas a afirmativa II é correta.
Apenas a afirmativa III é correta.
As afirmativas I e II estão corretas.
As afirmativas II e III estão corretas.
Sobre orçamento público é correto afirmar:
I. A lei de diretrizes orçamentárias não poderá dispor sobre alterações na legislação tributária.
II. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente apenas aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
III. As normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos serão instituídas por lei ordinária.
As afirmativas I e II são corretas.
As afirmativas II e III são corretas.
Assinale a alternativa correta com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho: Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
Ingestão de bebidas alcoólicas pelo empregado, após o expediente de trabalho;
Prática constante de jogos de azar pelo empregado;
Afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar.
Desrespeito do empregado aos símbolos nacionais.
Interposição pelo empregado de ação trabalhista contra o empregador.
Com relação à rescisão do contrato de trabalho, é correto afirmar, com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho:
Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, é incabível o pagamento de verbas indenizatórias.
No caso de rescisão do contrato de trabalho por morte de empregador, os empregados terão direito à percepção de verbas indenizatórias pela metade do valor integral.
O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização em face da prática de ato de improbidade, por parte de seu empregador, contra o Poder Público.
Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, todos os empregados não terão direito à indenização pela rescisão contratual.
No caso de paralisação definitiva do trabalho motivada por ato de autoridade ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, o pagamento da indenização pela rescisão do contrato de trabalho dos empregados ficará a cargo do governo responsável.
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