Questões de Direito do Trabalho do ano 2005

Em conformidade com a legislação trabalhista e a Jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, espelhada em suas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, é correto afirmar que
  • A. é válida a cláusula inserida no âmbito de acordo ou convenção coletiva de trabalho, contemplando a redução do intervalo intrajornada, na medida em que, no conjunto da negociação, possa resultar em outros benefícios para os trabalhadores.
  • B. a compensação da jornada de trabalho não pode ser ajustada por acordo individual escrito celebrado entre a empresa e o trabalhador, somente sendo admitida por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, em que presente o sindicato da categoria profissional.
  • C. a validade de acordo coletivo de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre condiciona-se à autorização prévia da autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, que é competente em matéria de saúde e segurança do trabalho.
  • D. as horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários serão pagas tomandose por base o salário básico percebido, sem o acréscimo dos adicionais de produtividade e risco.
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De acordo com a legislação trabalhista e a Jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, espelhada em suas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, é correto afirmar:
  • A. É direito do advogado, ao interpor recurso ordinário, não estando munido da procuração outorgada pelo recorrente, anexar o respectivo instrumento no prazo de quinze dias e vêlo conhecido pelo Tribunal respectivo. Entretanto, somente será considerada sanada a irregularidade inicialmente havida, se tiver sido efetuado, na petição do recurso, o protesto formal para juntada posterior do mandato.
  • B. Em face do "jus postulandi", o sócio-gerente de uma sociedade limitada, com formação em economia, e a quem o contrato social conferiu plenos poderes de representação da empresa, pode interpor recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, na defesa dos interesses da sociedade, porém não possui capacidade postulatória para interpor recurso extraordinário, no mesmo processo, para o Supremo Tribunal Federal.
  • C. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, suas autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus advogados e procuradores, estão dispensados da apresentação de instrumento de mandato.
  • D. É válido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito, para a prática de atos processuais reputados urgentes, devendo tal circunstância estar devidamente registrada no respectivo instrumento, inclusive com a indicação do ato a ser praticado.
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Em conformidade com a legislação trabalhista e a Jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, espelhada em suas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, é correto afirmar:
  • A. O mandado de segurança é a via processual própria para impugnar a antecipação de tutela concedida em decisão anterior à sentença prolatada por Juiz do Trabalho Substituto.
  • B. Em caso de se verificar, na petição inicial do mandado de segurança, a ausência de documento indispensável, o Juiz do Trabalho poderá determinar, se assim for requerido pela parte interessada, até antes do despacho inicial no processo, que seja sanada a omissão, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.
  • C. Considerando a regra de que a execução deve ser processada do modo menos gravoso para o executado, há direito líquido e certo da empresa reclamada, amparado por mandado de segurança, de garantir que a penhora incida sobre bem imóvel por ela apresentado, livre e desonerado de quaisquer ônus ou encargos, afastando-se o ato judicial que determinou a penhora em dinheiro encontrado na conta bancária da empresa.
  • D. É incabível a impetração de mandado de segurança em face de decisão proferida em ação cautelar que defere a reintegração de trabalhador no emprego.
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Leia as afirmativas abaixo e assinale as que são falsas ( F ) ou verdadeiras ( V ):

( ) Para a caracterização da relação de emprego faz-se necessário a presença da pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, sendo indispensável o requisito da exclusividade.

( ) A subordinação da relação de emprego pode ser compreendida em subordinação hierárquica, subordinação econômica, subordinação jurídica, subordinação técnica e subordinação social.

( ) Não integram o salário, em regra, os benefícios e complementações previdenciárias e os recolhimentos sociais e parafi scais.

( ) O pagamento de participação nos lucros da empresa em hipótese alguma terá natureza salarial.

A seqüência correta das respostas dadas acima é:

  • A.

    V, F, F, V.

  • B.

    F, V, V, F.

  • C.

    F, V, F, V.

  • D.

    F, F, V, F.

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Leia as afi rmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta acerca das regras do instituto da equiparação salarial.

  • A.

    A equiparação é feita entre empregados da mesma empresa e não entre empregados de empresas diferentes.

  • B.

    A equiparação salarial cabe entre empregados que tenham a mesma perfeição técnica, assim entendida a qualidade de serviço, e a mesma produtividade, assim entendida a quantidade de serviço.

  • C.

    É requisito da equiparação salarial que os empregados exerçam a mesma função e que o façam com uma diferença de tempo de função não superior a dois anos.

  • D.

    São equiparáveis os salários de empregados de localidades diferentes.

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Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca do contrato individual de trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Depois de permanecer desempregada por longo período, Márcia resolveu aderir a uma cooperativa de mão-de-obra que operava no setor de asseio e conservação. Preenchidas as formalidades legais, Márcia recebeu amplas instruções sobre o sistema de cooperativismo praticado. Em seguida, foi designada para atuar em uma determinada instituição pública federal, prestando serviços pessoais, onerosos e subordinados, em um período que perdurou por mais de dois anos. Nessa situação, não houve relação de emprego entre as partes.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca dos adicionais de insalubridade e periculosidade, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Prestando serviços em uma fábrica de fogos de artifício, na função de técnico em explosivos, Josué percebia seu salário acrescido do adicional de periculosidade por mais de 15 anos. Em razão de inovações introduzidas no processo de produção, a empresa suprimiu do salário o adicional indicado. Nessa situação, ainda que extinto o risco na atividade desenvolvida, a atitude patronal foi equivocada e ilegal, por ofender o princípio da estabilidade econômica do trabalhador.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética acerca das regras legais que protegem o trabalho do menor e da mulher, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Consultando o jornal de sua cidade, Elaine verificou a existência de oferta de emprego para a função de recepcionista em uma empresa organizadora de festas, congressos e demais eventos. Observou também que havia restrição de acesso às mulheres casadas, em razão das constantes viagens que as recepcionistas deveriam realizar. Seis meses após conseguir o emprego, Elaine e seu namorado casaram-se, fato que acabou conduzindo à rescisão justificada do contrato de trabalho. Nessa situação, diante da previsão contratual contrária ao matrimônio, a atitude da empresa foi correta, inexistindo qualquer direito rescisório a ser pago a Elaine.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética relativa ao contrato individual de trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Por sugestão de amigos, Márcio aderiu a uma determinada cooperativa de mão-de-obra, destinada à prestação de serviços na área de informática. Prestou serviços diários durante três anos, de forma pessoal e subordinada, recebendo pagamentos mensais em valores fixos. Nessa situação, a despeito da formalização de vínculo de natureza cooperativa, deve ser reconhecida a existência de autêntica relação de emprego.

  • C. Certo
  • E. Errado
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No que concerne à legislação trabalhista, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

  • A.

    Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços assalariados de forma subordinada ao empregador.

  • B.

    Considera-se empregador, a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

  • C.

    Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

  • D.

    Nas hipóteses de formação de grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

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