Listagem de Questões Concurso SEF/SC
Considere as seguintes asserções:
I. nos casos especificados em lei;
II. no caso de responsabilidade do patrão por atos lesivos culposos cometidos contra terceiros pelo empregado, no desempenho do trabalho;
III. quando a atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem;
IV. no caso de intervenções médicas de emergência, para remoção de tumores cancerosos.
A responsabilidade civil objetiva incide, segundo o Código Civil:
Somente III.
Somente I e II.
Somente II e III.
I, II e III.
I, II, III e IV.
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil:
Nos contratos benéficos, a parte liberal responde por culpa simples.
Nos contratos benéficos, a parte a quem o contrato aproveita só responde por dolo.
Nos contratos onerosos, a responsabilidade pressupõe sempre o inadimplemento doloso.
Nos contratos benéficos, a parte liberal nunca pode ser responsabilizada por descumprimento.
Nos contratos onerosos, ambas as partes respondem por culpa, salvo as exceções previstas em lei.
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.
O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome não tem direito de reembolso.
A quitação pode ser dada por escrito ou verbalmente, mas tem que ser sempre inequívoca.
Designados dois ou mais lugares para o pagamento, cabe ao devedor escolher entre eles.
Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, inclusive por meio de consignação.
Nos contratos, os prazos de pagamento presumem- se fixados em favor do credor.
Assinale a alternativa correta, segundo o Código Civil.
Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde a citação.
São de 0,5% ao mês ou 6% ao ano os juros de mora em caso de inadimplemento de dívida de dinheiro.
Nas obrigações negativas, o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que praticou o ato que devia omitir.
Na obrigação positiva e líquida com prazo de vencimento, verificado o inadimplemento, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
Nas obrigações ilíquidas, os juros de mora são devidos a partir do ajuizamento da ação.
A renúncia da solidariedade em favor de todos os devedores produz o mesmo efeito do perdão.
A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, bem como a extinção da dívida.
Ainda que não haja cláusula proibitiva, a validade de cessão de crédito depende do consentimento dado pelo devedor.
O credor é obrigado a receber por partes, ainda que assim não tenha sido ajustado.
Em obrigação de dar coisa incerta, não pode o devedor alegar perda ou deterioração, ainda que por caso fortuito ou força maior, ressalvada a hipótese de perecimento de todo o gênero.
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