Questão
Q288583
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Fazenda - SC (SEF/SC) - Auditor - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) do ano 2005
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Secretaria de Estado da Fazenda - SC (SEF/SC)
Sobre orçamento público é correto afirmar: I. A lei de...
Sobre orçamento público é correto afirmar:
I. A lei de diretrizes orçamentárias não poderá dispor sobre alterações na legislação tributária.
II. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente apenas aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
III. As normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos serão instituídas por lei ordinária.
Assinale a alternativa correta.
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